26/12/2022 17:45

Juntada de petição
09/08/2022 11:01

Juntada de petição
30/08/2021 12:12

Arquivado Definitivamente
12/08/2021 14:54

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:49

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:56

Juntada de Alvará
30/06/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:57

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:44

Juntada de petição
16/06/2021 18:06

Juntada de petição
21/04/2021 12:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:08

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:56

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:36

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800357-16.2019.8.10.0134 AUTOR: TOMAZ FABRÍCIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Além disso, analisando-se o documento de ID nº 23678229, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seria referente ao Contrato nº 01.***.***/6811-73.

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.

Noutra senda, o demandado alega que reverteu as quantias emprestadas à autora, mas também não demonstra que isso tenha se dado.

Enquanto isso, é inegável o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, eis que restou privada da utilização de parte dos seus proventos de aposentadoria, possivelmente seu único meio de subsistência, por alguns meses, por conduta ilícita atribuída ao réu e acima exposta.

Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 01.***.***/6811-73 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do procedimento ora adotado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 22/03/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
30/03/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 09:41

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 14:41

Conclusos para julgamento
25/02/2021 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 10:30 Vara Única de Timbiras .
25/02/2021 08:39

Juntada de protocolo
24/02/2021 13:14

Juntada de contestação
25/01/2021 01:53

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800357-16.2019.8.10.0134 DESPACHO O despacho retro contém erro material quanto à data de realização da audiência, já ultrapassado.

Fica designado o dia 25/02/2021 às 10h30min, para a realização do aludido ato.

Cumpra-se, observados os demais termos do despacho corrigido.

Timbiras, 04/12/2020. Juiz de Direito
07/01/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 08:46

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2020 15:00 Vara Única de Timbiras.
05/12/2020 08:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 10:30 Vara Única de Timbiras.
05/12/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 12:37

Conclusos para despacho
03/12/2020 22:55

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 12:51

Conclusos para despacho
12/05/2020 09:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 09:26

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 04:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 04:01

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 01:29

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
04/05/2020 01:28

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
04/05/2020 00:45

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 00:45

Publicado Intimação em 04/05/2020.
03/04/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2020 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2020 22:27

Conclusos para despacho
24/03/2020 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 22:13

Juntada de Certidão
20/02/2020 03:56

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 18/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:37

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 18/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:26

Publicado Intimação em 11/02/2020.
11/02/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2020 00:26

Publicado Intimação em 11/02/2020.
11/02/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2020 00:26

Publicado Citação em 11/02/2020.
11/02/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2020 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2020 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2020 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 01:25

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 12/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 01:35

Publicado Intimação em 05/11/2019.
05/11/2019 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/11/2019 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 04:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:58

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 30/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 00:28

Publicado Citação em 22/10/2019.
22/10/2019 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2019 00:28

Publicado Intimação em 22/10/2019.
22/10/2019 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2019 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2019 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2019 15:06

Audiência conciliação designada para 14/04/2020 15:00 Vara Única de Timbiras.
09/10/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 08:49

Conclusos para despacho
19/09/2019 12:00

Distribuído por sorteio
19/09/2019 12:00

Juntada de petição inicial
19/09/2019 12:00

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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