25/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:49

Juntada de petição
21/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:45

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:21

Decorrido prazo de JULYANNE MAIA ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:35

Juntada de petição
25/06/2025 11:46

Juntada de petição
24/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
13/06/2025 07:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:19

Juntada de petição
11/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/05/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 09:54

Juntada de petição
15/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:08

Juntada de petição
03/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:14

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 12:05

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:05

Decorrido prazo de MARA NEVES MARREIROS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:05

Decorrido prazo de JULYANNE MAIA ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
09/01/2025 15:22

Juntada de petição
09/12/2024 01:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 06:22

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
15/11/2024 16:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:03

Juntada de petição
23/10/2024 00:55

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
06/09/2024 02:51

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:08

Juntada de petição
02/09/2024 19:53

Juntada de petição
22/08/2024 11:08

Juntada de petição
15/08/2024 03:08

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:53

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:43

Decorrido prazo de MARA NEVES MARREIROS em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:02

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 17:09

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2024 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
08/02/2024 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:57

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:56

Juntada de petição
16/01/2024 11:54

Conclusos para decisão
04/01/2024 21:50

Juntada de petição
13/12/2023 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2023 12:24

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 08:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2024 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
27/11/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:04

Juntada de contestação
25/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:31

Juntada de petição
20/10/2023 03:53

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861000-09.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOANA PEREIRA BRITO NETA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA NEVES MARREIROS OAB/MA 27384 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, ressalta-se que o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, bem como a Resol-GP 41/2019 TJMA permite o parcelamento do débito, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 17 de outubro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
18/10/2023 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:52

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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