30/05/2022 10:21

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 10:19

Transitado em Julgado em 27/05/2022
13/04/2022 11:50

Juntada de petição
08/04/2022 09:30

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0830371-91.2019.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): MARCOS GOMES SENA CURATELADO(A): DAVI GOMES SENA ADVOGADO(A):Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO HAICKEL O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0830371-91.2019.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de DAVI GOMES SENA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "É o relatório.

Fundamento e Decido.

Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".

Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC.

Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de DAVI GOMES SENA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

MARCOS GOMES SENA, brasileiro, solteiro, marceneiro, residente e domiciliado à Segunda Travessa Nossa Senhora da Luz, nº 07, bairro João de Deus, São Luís/MA, inscrito, no RG/SSP-MA sob o nº. 027402242004-5, e, no CPF/MF, sob o nº. *19.***.*77-59, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R.

Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de DAVI GOMES SENA, brasileiro, solteiro, sem ocupação, residente e domiciliado à Segunda Travessa Nossa Senhora da Luz, nº 07, bairro João de Deus, São Luís/MA, inscrito no CPF/MF, sob o nº. *24.***.*01-28,.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, Sexta-feira, 09 de Julho de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 2 de fevereiro de 2022.

Eu, CLIDENOR TEIXEIRA LUZ JUNIOR, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
06/04/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:10

Juntada de Edital
23/09/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 14:54

Juntada de petição
09/07/2021 12:06

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 11:36

Conclusos para julgamento
04/06/2021 12:16

Juntada de petição
24/05/2021 17:20

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/04/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 19:54

Conclusos para decisão
18/04/2021 19:54

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO HAICKEL em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 00:24

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 15:34

Juntada de petição
20/03/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) PJE Nº 0830371-91.2019.8.10.0001 REQUERENTE: MARCOS GOMES SENA CURATELA DE: DAVI GOMES SENA ADVOGADO: MARCO AURELIO HAICKEL OAB: MA3248 DESPACHO: R. hoje. 1-Diga o requerente onde se encontra atualmente o requerido, no prazo de 05(cinco) dias. 2- Após venham os autos conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
18/03/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:26

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:26

Juntada de Certidão
02/12/2020 18:05

Juntada de petição
19/10/2020 19:23

Juntada de petição
17/09/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 18:38

Conclusos para despacho
10/09/2020 18:35

Juntada de Certidão
21/05/2020 17:13

Determinada Requisição de Informações
23/04/2020 11:33

Conclusos para despacho
23/04/2020 11:32

Juntada de Certidão
19/11/2019 01:22

Decorrido prazo de HOSPITAL NINAS RODRIGUES em 18/11/2019 23:59:59.
03/10/2019 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2019 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2019 14:37

Juntada de diligência
19/09/2019 16:33

Expedição de Mandado.
19/09/2019 15:21

Audiência de instrução não-realizada para 19/09/2019 11:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
19/09/2019 11:05

Audiência de instrução designada para 19/09/2019 11:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
15/08/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 11:41

Juntada de petição
09/08/2019 09:41

Concedida a Medida Liminar
30/07/2019 12:02

Conclusos para decisão
30/07/2019 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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