16/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Imperatriz MA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:45

Juntada de petição
24/04/2025 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2025 10:59

Outras Decisões
17/03/2025 15:55

Juntada de petição
07/02/2025 21:11

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE PERITORO em 04/02/2025 09:15.
07/02/2025 21:10

Decorrido prazo de JURACI DE SOUSA em 04/02/2025 09:15.
07/02/2025 21:10

Decorrido prazo de JOSÉ APARECIDO SIMÕES em 04/02/2025 09:15.
04/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 09:15, 1ª Vara de Grajaú.
04/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 19:32

Juntada de petição
12/01/2025 19:23

Juntada de petição
07/01/2025 16:24

Juntada de petição
07/01/2025 16:05

Juntada de petição
07/01/2025 14:57

Juntada de diligência
07/01/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:57

Juntada de diligência
07/01/2025 14:54

Juntada de diligência
07/01/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:54

Juntada de diligência
19/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:01

Juntada de petição
10/12/2024 10:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:31

Expedição de Carta precatória.
10/12/2024 10:19

Juntada de Carta precatória
10/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:06

Expedição de Informações pessoalmente.
10/12/2024 10:05

Juntada de Ofício
10/12/2024 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:59

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:59

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 18:12

Juntada de petição
22/10/2024 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 09:15, 1ª Vara de Grajaú.
07/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:19

Juntada de petição
20/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PRF LINDOMAR em 19/04/2024 09:00.
20/04/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSÉ APARECIDO SIMÕES em 19/04/2024 09:00.
20/04/2024 00:09

Decorrido prazo de JURACI DE SOUSA em 19/04/2024 09:00.
20/04/2024 00:09

Decorrido prazo de GUILHERME FRANCA GUIMARAES em 19/04/2024 09:00.
20/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA em 19/04/2024 09:00.
20/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PRF ROSA BENTO em 19/04/2024 09:00.
19/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 09:00, 1ª Vara de Grajaú.
19/04/2024 13:15

Concedida a Liberdade provisória de GUILHERME FRANCA GUIMARAES - CPF: *61.***.*78-77 (REU).
03/04/2024 17:07

Juntada de petição
11/03/2024 12:36

Juntada de diligência
11/03/2024 12:33

Juntada de diligência
11/03/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 12:33

Juntada de diligência
11/03/2024 12:30

Desentranhado o documento
11/03/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 12:27

Juntada de diligência
11/03/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 11:47

Expedição de Carta precatória.
07/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:10

Juntada de Carta precatória
07/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:05

Expedição de Informações pessoalmente.
07/03/2024 09:04

Juntada de Ofício
07/03/2024 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 08:59

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:59

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 09:00, 1ª Vara de Grajaú.
05/03/2024 15:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/03/2024 14:46

Mantida a prisão preventida
05/03/2024 14:46

Recebida a denúncia contra GUILHERME FRANCA GUIMARAES - CPF: *61.***.*78-77 (FLAGRANTEADO)
21/02/2024 11:45

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
02/02/2024 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 15:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
30/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:28

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:17

Juntada de petição
18/01/2024 10:07

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:07

Expedição de Carta precatória.
18/01/2024 09:51

Juntada de Carta precatória
18/01/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/01/2024 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:02

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:02

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:55

Juntada de petição
11/01/2024 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 08:58

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 10:50

Mantida a prisão preventida
15/12/2023 14:55

Juntada de autos de inquérito policial (279)
15/12/2023 08:46

Conclusos para decisão
15/12/2023 07:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/12/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 07:19

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:12

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
21/11/2023 08:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:27

Juntada de Certidão
21/11/2023 03:21

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:29

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA em 10/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803038-17.2023.8.10.0037 Requerente: 15ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO CORDA e outros Requerido: GUILHERME FRANCA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA (OAB 25372-MA) DECISÃO Trata-se de representação pela autorização de uso do bem apreendido (RENAULT/SANDEIRO STEPWAY, ANO/MODELO:2010/2011, COR: PRATA, PLACA: NPE-3036, CHASSI: 93YBSR8VKBJ505604,RENAVAM: *02.***.*61-82), em após comunicação constante do Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal n°. 1184432230903091029, que noticiou os fatos envolvendo o conduzido GUILHERME FRANÇA GUIMARAES foi apreendido com 51,360kg de substância sólida amarelada(crack), avaliada em cerca de R$ 1.020.000,00.

O Parquet, por opinativo, expressou verificar a presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com a introdução do art. 133 – A ao Código de Processo Penal, por meio do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), os bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória poderão ser utilizados pelos órgãos de Segurança Pública, a saber: “O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.” A nova sistemática adotada prever que terá primazia, na destinação do bem, o órgão responsável pela constrição do mesmo, conforme dispõe o § 1º do art. 133- A do CPP.

Para além da previsão legal, vislumbra-se presente o interesse público na utilização do bem apreendido, uma vez que há estrita compatibilidade com seu uso provisório e as rotinas desenvolvidas pelo órgão de segurança estadual.

Isto posto, nos termos do art. 133-A caput, do CPP, demonstrado o relevante interesse público, a destinação específica e exclusiva do veículo para as atividades desempenhadas pela polícia, AUTORIZO O USO DO VEÍCULO, RENAULT/SANDEIRO STEPWAY, ANO/MODELO: 2010/2011, COR: PRATA, PLACA: NPE-3036, CHASSI: 93YBSR8VKBJ505604, RENAVAM: *02.***.*61-82,, pelo Delegado de Polícia Civil de Grajaú/MA – Dr.

CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA JUNIOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL (MATRÍCULA 873950), sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, até a reclamação efetiva do bem expropriado provisoriamente.

Oficie-se aos órgãos de trânsito para expedição do certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Delegacia de Polícia Civil de Grajaú/MA, por intermédio do Delegado de Polícia supramencionado.

Determino a imediata incineração da substância apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, nos termos art. 50-A da Lei 11.343/06.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO.

Grajaú (MA), 23 de outubro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
24/10/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 08:24

Outras Decisões
23/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:56

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/10/2023 01:08

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Grajaú em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 17:09

Juntada de petição
27/09/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:30

Juntada de Ofício
17/09/2023 15:41

Juntada de petição
12/09/2023 14:39

Juntada de petição de restituição de coisas apreendidas (326)
06/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2023 10:30.
05/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 14:28

Juntada de termo
05/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 10:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 10:30, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Grajaú.
05/09/2023 10:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/09/2023 09:32

Juntada de petição
05/09/2023 08:27

Juntada de Certidão de antecedentes penais
04/09/2023 22:40

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
04/09/2023 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 20:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 19:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 10:30, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Grajaú.
04/09/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:51

Juntada de petição
04/09/2023 18:46

Juntada de petição
04/09/2023 18:40

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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