27/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:19

Juntada de termo
18/06/2025 15:32

Juntada de contestação
18/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:03

Juntada de petição
28/03/2025 17:38

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:37

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:22

Juntada de petição
07/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
22/01/2025 05:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:38

Juntada de petição
21/11/2023 19:19

Juntada de petição
31/10/2023 00:49

Publicado Decisão em 27/10/2023.
31/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801170-86.2021.8.10.0097 Ação: [Alienação Fiduciária] Autor(a): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) Ré(u): RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DE SOUSA NETO DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEICULO, requerido pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Em petição o requerente solicitou a inclusão de restrição judicial do veículo deste litígio, para bloqueio de CIRCULAÇÃO, via Sistema Renajud. É o relatório.

Decido.

Decretada a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, o juiz poderá lançar, via RENAJUD, restrição à circulação daquele, bem como excluir tal restrição após o cumprimento da liminar, conforme o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, é possível a restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD, em consonância com o disposto no art. 497 do CPC/2015, porquanto cabe ao magistrado, ao analisar o caso concreto, determinar as medidas que assegurem a obtenção da tutela específica.

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.

A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.

Ante o exposto, defiro o pedido de restrição mediante o pagamento das custas pela parte autora, do veículo HONDA/POP 110I BRANCA, chassi 9C2JB0100LR060769, modelo 2020, ano 2020, sem placa, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69.

Intime-se o requerente para comprovar o recolhimento das custas, em 15 dias.

Colinas, data emitida pelo sistema.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas
25/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 16:26

Outras Decisões
13/03/2023 14:36

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:35

Juntada de termo
04/11/2022 18:15

Juntada de petição
04/11/2022 12:50

Juntada de petição
25/10/2022 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 16:06

Juntada de ato ordinatório
27/07/2022 21:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DE SOUSA NETO em 19/07/2022 23:59.
03/07/2022 18:18

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 14:44

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:22

Mandado devolvido dependência
27/04/2022 13:22

Juntada de diligência
30/03/2022 14:07

Expedição de Mandado.
30/03/2022 14:06

Juntada de Certidão
28/01/2022 22:28

Juntada de petição
17/12/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 14:28

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:27

Expedição de Mandado.
01/10/2021 15:40

Concedida a Medida Liminar
02/09/2021 13:27

Conclusos para decisão
02/09/2021 13:26

Juntada de termo
10/06/2021 23:14

Juntada de petição
07/06/2021 08:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:53

Conclusos para decisão
26/05/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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