17/06/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 20:07

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA CARVALHO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:51

Juntada de petição
02/12/2024 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 10:15

Outras Decisões
01/02/2024 10:55

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 29/01/2024 23:59.
03/11/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 10:51

Juntada de petição
31/10/2023 00:52

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0000011-10.2016.8.10.0068 AUTOR: DANIEL DA COSTA CARVALHO DANIEL DA COSTA CARVALHO SANTA ROSA, 000000, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA SANTOS GUARA (OAB 2565-MA) REU: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Barao de Grajau, 84, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB 18711-MA) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Foi expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV e a executada não efetuou o pagamento do débito.

A parte autora requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD e juntou planilha de atualização do débito. É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

Visando a celeridade e a ausência de prejuízo ao erário, entendo pertinente que a parte exequente apresente planilha de atualização dos valores que constam na RPV expedida.

Percebo que a parte exequente utiliza termo inicial igual ao cumprimento de sentença.

Entretanto, a devida atualização já foi apresentada, estando o valor consolidado nos autos.

A parte exequente deve pleitear a correção monetária e os respectivos juros apenas do valor que consta na respectiva RPV, após a constituição do débito do ente executado, uma vez que não houve o adimplemento no prazo legal.

Ademais, utilizar termo inicial anterior ao trânsito em julgado promove dupla atualização desde a data do dano.

A Emenda Constituição nº 113/2021 assevera: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (BRASIL, 2021, n.p).

Adoto como parâmetro a respeitável decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proferida no processo nº 0802099-40.2018.8.10.0028.

Nos termos do art. 932, IV, a), do CPC cumulado com a Súmula nº 568 do STJ, a Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza decidiu monocraticamente o recurso de apelação.

Destaco o seguinte trecho: Outrossim, ex officio, fixo como termo inicial da correção monetária, deverá ter como índice o IPCA-E, a partir da lesão ao direito subjetivo (ausência de pagamento das verbas devidas, ano a ano (Súmula 43, STJ)); quanto aos juros moratórios, deve incidir a TR (Taxa Referencial) a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 de acordo com a Tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, Tema nº 810, diante da relação jurídica de natureza não-tributária travada entre as partes.

Aplique-se a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, já englobada a correção monetária e juros moratórios, vedada a acumulação com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). (Processo n 0802099-40.2018.8.10.0028.

Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Data do julgamento: 25/10/2022).

Portanto, a taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, já inclusa a correção monetária e os juros moratórios, vedada a acumulação com qualquer outro índice, conforme REsp nº 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359.

No Recurso Extraordiário nº 579.431 – Rio Grande do Sul, o STF firmou entendimento de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

A correção monetária visa garantir que um determinado valor, após a passagem de tempo, tenha o mesmo poder de compra inicial.

Assim, também deve incidir a partir da data dos cálculos.

Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a memória de cálculo nos seguintes termos: a) O valor a ser atualizado é o que consta na RPV; b) O termo inicial é a data dos cálculos que acompanham o cumprimento de sentença; c) Em período anterior a 09/12/2021, a correção monetária deve ter como índice o IPCA-E, quanto aos juros moratórios deve incidir a TR (taxa referencial); d) A partir de 09/12/2021, nos termos EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC.

Decorrido o prazo da exequente, intimem-se a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação no feito.

Torno sem efeito eventual ato judicial anterior que determinou a penhora online de ativos financeiros.

Intimem-se.

Arame/MA, 26 de outubro de 2023.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, respondendo
27/10/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 14:40

Outras Decisões
20/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:31

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA CARVALHO em 25/04/2023 23:59.
28/03/2023 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:18

Juntada de petição
07/03/2023 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:21

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:20

Juntada de termo
15/12/2021 15:54

Juntada de petição
15/12/2021 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 09:02

Homologada a Transação
16/06/2021 11:03

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:02

Juntada de Certidão
30/05/2021 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 24/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:46

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA CARVALHO em 24/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 12:46

Juntada de
03/05/2021 12:00

Recebidos os autos
03/05/2021 12:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803833-55.2021.8.10.0049

Municipio de Paco do Lumiar

Memorial Maranhense LTDA

Advogado: Luciana Melo Madruga Fernandes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0802353-44.2022.8.10.0037

Adeladia Vieira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0804454-73.2019.8.10.0000

Estado do Maranhao

Maria Gilda Rodrigues dos Santos

Advogado: Victor Miguel Araujo da Silva Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2019 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0802938-04.2019.8.10.0037

Leninha Guajajara

Advogado: Jucelia Aparecida Francioni

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2019 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0823226-45.2023.8.10.0000

Lourival Prado de Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo