12/09/2025 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.
12/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:53

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:53

Juntada de contestação
21/08/2025 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:11

Juntada de petição
10/10/2024 14:24

Juntada de petição
10/10/2024 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:00

Juntada de petição
24/09/2024 15:12

Juntada de petição
24/09/2024 15:05

Juntada de petição
19/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 10:06

Juntada de Certidão
08/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:03

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
21/11/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:53

Publicado Citação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO N. 0800381-96.2023.8.10.0136 REQUERENTE: RAIMUNDA CELESTINA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADA DA REQUERENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES, OAB/MA 7.626-A REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENDEREÇO DO REQUERIDO: RUA CAPITÃO MONTANHA, N. 177, CENTRO, CEP: 90018-900, PORTO ALEGRE/RS DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Danos Morais e Materiais, promovida por Raimunda Celestina Oliveira Ribeiro em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça.

Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessário a presença dos requisitos autorizadores, quais, sejam, i) periculum in mora (perigo da demora) e ii) fumus boni iuris (fumaça do bom direito).

Compulsando os autos observa-se que os descontos contestados pela parte autora são realizados desde janeiro/2021, o que descaracteriza o periculum in mora.

Assim, considerando que o autor suportou os descontos por um longo período entre a data do primeiro desconto e a propositura da ação, resta configurada a ausência de perigo de dano.

Corrobora nesse sentido a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ QUASE TRÊS (3) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, destinada à suspensão dos descontos na folha de pagamento, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS – AI: 14011907120218120000 MS 1401190-71.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021).

Além disso, verifico, por ora, que os documentos juntados com a exordial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os extratos bancários não demonstram a data da liberação do empréstimo e os descontos referentes a ele, sendo necessária melhor análise dos pontos controvertidos sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência.

Dispenso a realização de Audiência de Conciliação, neste momento processual, tendo em vista a ausência de mediador ou conciliador nesta Comarca e por ser matéria cujo lastro probatório carece de provas documentais.

Em prosseguimento, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil.

Fica o réu advertido que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015).

Faculta-se à parte requerida a apresentação de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Advirta-se à parte requerida que, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de instrução, recaindo sobre a Instituição Financeira comprovar a legalidade do ato contra qual se insurge a autora, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo apresentar ao juízo toda documentação pertinente a comprovar suas alegações.

Escoando in albis o prazo supra, CERTIFIQUE a Secretaria Judicial sobre a ausência de manifestação e, em seguida, retornem os autos conclusos.

Com a juntada da contestação, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, indicando as que pretendem produzir e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito, bem como o interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ressalte-se que não havendo manifestação no prazo determinado ou não sendo requeridas outras provas, bem como dispensada a audiência por ambas as partes, ocorrerá o julgamento antecipado da lide.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Turiaçu/MA, data do sistema.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu
24/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:27

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819065-28.2019.8.10.0001

Maria de Jesus Carvalho Bispo

Estado do Maranhao

Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2019 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0811305-89.2023.8.10.0000

Alessandra Ribeiro de Abreu

Banco do Brasil SA

Advogado: Rogerio Martins Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0824095-19.2022.8.10.0040

10ª Delegacia Regional de Imperatriz

Thiago Oliveira Castelo Branco

Advogado: Ferdinando Marcus Vale Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0800326-02.2022.8.10.0001

Instituicao Adventista de Educacao e Ass...

George Lacerda Gois

Advogado: Daniel Rachewsky Scheir

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/01/2022 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0824776-52.2023.8.10.0040

Rosalina Cavalcante Sousa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Barbara Cesario de Oliveira Sermoud

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2024 14:11

Exibir Processo