TJMA - 0802336-61.2023.8.10.0105

PROCESSO: 0802336-61.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELANE ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, LUCAS EMANUEL SARAIVA PACHECO - PI19513, ANTONIO LUIS VIANA DA SILVA JUNIOR - PI20985 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência manejada por ELANE ALVES DA SILVA GOMES em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA.

Alega a autora que é servidora pública do ente requerido e possui carga horária de 08 horas diárias e 40 horas seminais.

Sustenta que é mãe de uma criança de 07 anos de idade diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84.0) Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (CID F90) e Dislexia (CID R48), a qual necessita de acompanhamento médico especializado.

Em razão disso, pleiteou a redução de carga horária, pela via Administrativa.

Entretanto, o Município, embora tenha reconhecido o Direito, deferiu-lhe apenas a proporção de 20% (vinte por cento), o que equivale a 01 (um) dia de trabalho.

Aduz que a proporção de 20% é insuficiente para atender a todas as necessidades de sua filha, razão pela qual pleiteia a redução 50% da carga horária sem prejuízo dos seus rendimentos e/ou compensação de horários.

Com a inicial juntou documentos.

Foi determinada a intimação do requerido para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 72h, bem como, a citação do réu no mesmo ato da intimação para oferecer contestação no prazo da lei.

Em sua manifestação, a parte requerida postulou o julgamento pela improcedência da presente demanda, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública e litigância de má fé.

No mérito, alega a ausência de comprovação do alegado e a necessidade de observância do princípio da legalidade e a irredutibilidade dos vencimentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito autoral.

Vieram os autos conclusos para deliberação.

Eis breve relato, passo a decidir o pedido de concessão de tutela de urgência. É cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), adotou a “doutrina da proteção integral”, que se baseia no reconhecimento de direitos especiais e específicos a todas as crianças e adolescentes.

Dentre esses direitos, conforme o art. 4º, podemos destacar o direito à vida, à saúde, à alimentação, à liberdade, ao respeito, entre outros.

No caso em apreço a parte autora requer a redução de sua carga horária de trabalho prestado junto ao ente requerido a fim de garantir a sua filha menor os devidos cuidados que esta necessita em razão de sua condição de saúde.

Compulsando detidamente os autos, verifico que merece prosperar o pedido de tutela de urgência.

Com efeito, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Acerca das circunstâncias do caso tratado, destaca-se que o artigo 98, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90 traz a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores públicos federais pais de crianças autistas, in verbis: Art. 98.

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. §3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Acresce-se que a jurisprudência pátria tem se assentado no sentido de entender o referido direito aos servidores públicos dos entes que não possuem ainda legislação versando sobre o tema, conforme verifica pelo seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL.

PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

LEI 12.764/2012.

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.

SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.

INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990.

LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990).

II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles.

III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2).

V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a).

VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais.

Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.

VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores.

IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário.

Precedentes.

X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa.

XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI.

JULGAMENTO: 17/12/2022 PUBLICAÇÃO: 12/01/2023.

Percebe-se, portanto, que fora, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade de deferimento do pleito autoral, de modo a assegurar que se possa fornecer à criança a atenção os cuidados devidos para seu regular desenvolvimento.

Assim em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados a evidenciar a probabilidade do direito material - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), especialmente pelos documentos médicos acostados à inicial que indicam os cuidados necessários que devem ser prestados à criança assistida.

O perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), por sua vez, reside no fato de que o fluir do tempo com a manutenção da atual jornada de trabalho pode agravar a situação da menor, uma vez que dada suas condições de saúde, pode ocasionar intensos prejuízos a esta.

Assim, demonstrados os requisitos legais a concessão tutela de urgência é de rigor na espécie.

Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao Município de Parnarama/MA que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a redução da carga horária para 50% (cinquenta por cento), equivalente a vinte horas semanais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000 (dez mil reais).

Intime-se o município de Parnarama/MA pelo órgão de representação judicial (Procuradoria do Município), na pessoa do Procurador-Geral do Município ou seu substituto legal.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste acerca das alegações contidas na contestação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 24/10/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.