13/05/2021 09:23

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 09:21

Transitado em Julgado em 13/05/2021
20/04/2021 11:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 11:35

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 07/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800796-59.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOSE RIBAMAR CORREA SANTOS Advogado do(a) HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A , do inteiro teor da decisão/despacho, transcrito a seguir: SENTENÇA: Vistos, etc...

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Conforme se depreende dos autos, fora determinada a emenda a inicial para que o autor justificasse o endereço da autora sob pena de indeferimento da inicial cumprindo esse juízo com o princípio que veda a decisão surpresa.

Diante da inércia da autora quanto a justificação de seu domicílio não é possível asseverar a competência deste juizado para processar a demanda.

Acrescente-se que, embora territorial e relativa, a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2°, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito.

A propósito, RONALDO FRIGINI: “Quanto à incompetência relativa, a despeito de, na justiça comum, o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado entendimento da possibilidade de seu reconhecimento unicamente através de provocação da parte interessada, melhor analisando a questão, impõe-se permitir ao juiz a declaração de sua incompetência ex officio, haja vista que os princípios informativos do sistema dos juizados especiais (art. 2º,da LJE) assim o permitem, seja pela informalidade, seja pela celeridade, seja enfim pela economia processual.

Aliás, a medida encontra ressonância no art. 51, III, ao determinar a extinção do processo quando for reconhecida a incompetência territorial, providência que pode ser dispensada, pois obrigaria a parte promover outra demanda.” (“Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis”, 3ª Ed., Mizuno, p. 130) Nem se diga da impossibilidade do reconhecimento ex ofício desta incompetência, porque o Juizado é formado, entre outros, pelos princípios da informalidade e da economia processual (art. 2º), e a incompetência é uma das causas de extinção do processo, que podem ser conhecidas de ofício.

E nos termos do enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício.

De fato, a incompetência territorial no juizado especial cível, de forma diversa ao que ocorre no sistema do C.P.C., resulta na extinção do processo, sem julgamento do mérito (Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, comentários à lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, pg. 211, ed. 1995 RT).

Desta forma a opção do autor para o processamento do presente feito perante o Juizado desta Comarca não se mostra a mais adequada, afrontando o disposto no artigo 4º e incisos da Lei n°. 9.099/95. Como a Lei nº. 9099/95, não prevê a exceção de incompetência, dou por reconhecida de ofício a incompetência territorial deste Juízo, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fundamento no inciso III, artigo 51 da Lei 9.099/95,.

Oficie-se como de praxe.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 17 de março de 2021 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular
17/03/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 04:24

Juntada de petição
04/09/2020 10:29

Extinto o processo por incompetência territorial
04/09/2020 10:26

Conclusos para julgamento
03/09/2020 12:13

Cancelada a movimentação processual
30/10/2019 12:07

Conclusos para julgamento
30/10/2019 12:06

Juntada de Certidão
11/10/2019 02:36

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 10/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 16:53

Juntada de cópia de dje
19/09/2019 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 19/09/2019.
19/09/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2019 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 05:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 17:09

Conclusos para decisão
10/09/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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