TJMA - 0842615-47.2022.8.10.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

9 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DO SAO FRANCISCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAUANN DOS SANTOS COSTA

CPF *12.***.*72-48

Advogados

ALLYSON SERRA PEREIRA

OAB: 18463/MA

CPF *37.***.*33-58

DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO

OAB: 18761/MA

CPF *29.***.*54-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 10:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2025 09:37

    Juntada de petição

  • 19/09/2025 08:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/09/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2025 08:20

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 00:12

    Decorrido prazo de KAUANN DOS SANTOS COSTA em 14/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 00:16

    Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 07/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 22:17

    Juntada de diligência

  • 30/07/2025 22:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 22:17

    Juntada de diligência

  • 30/07/2025 22:02

    Juntada de diligência

  • 30/07/2025 22:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 22:02

    Juntada de diligência

  • 30/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 16:52

    Juntada de petição

  • 25/07/2025 07:53

    Publicado Sentença (expediente) em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 25/07/2025 00:57

    Publicado Intimação em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 23/07/2025 16:19

    Juntada de petição

  • 23/07/2025 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/07/2025 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/07/2025 10:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 09:17

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2025 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 15:10

    Juntada de petição

  • 17/03/2025 14:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 04:34

    Decorrido prazo de KAUANN DOS SANTOS COSTA em 13/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 23:41

    Juntada de diligência

  • 07/02/2025 23:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 23:41

    Juntada de diligência

  • 03/02/2025 15:04

    Juntada de diligência

  • 03/02/2025 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2025 15:04

    Juntada de diligência

  • 21/01/2025 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 12:00

    Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 11/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 21:57

    Publicado Intimação em 04/11/2024.

  • 11/11/2024 21:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 31/10/2024 08:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2024 16:23

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 06:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 07:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 10:16

    Juntada de termo

  • 16/08/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 11:31

    Juntada de petição

  • 30/07/2024 08:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2024 16:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 09:11

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:38

    Juntada de petição

  • 18/03/2024 15:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 15:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 09:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 04/03/2024 12:15

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 09:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 04/03/2024 12:13

    Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 09:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 24/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de KAUANN DOS SANTOS COSTA em 23/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 23:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2024 23:37

    Juntada de diligência

  • 15/02/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 07:48

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2024 07:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 07:33

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 07:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 09:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 14/02/2024 13:03

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2022 14:45, Plantão Judicial Criminal de 1º grau da Comarca da Ilha.

  • 02/02/2024 10:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 09:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 01/02/2024 17:56

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2024 17:44

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 16:51

    Juntada de diligência

  • 13/11/2023 01:52

    Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 10/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 09:55

    Publicado Intimação em 03/11/2023.

  • 03/11/2023 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 14:57

    Juntada de petição

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0842615-47.2022.8.10.0001 DESPACHO Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de KAUANN DOS SANTOS COSTA, que apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 99100476), oportunidade em que ratificou a petição apresentada pela Defensoria Pública Estadual.

    Não vislumbro, no presente caso, a presença de alguma das hipóteses mencionadas no artigo 397, do CPP, que autorizam a absolvição sumária, pois não há elementos indicativos da existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como, de atipicidade da conduta imputada e causa de extinção da punibilidade dos agentes.

    Dessa forma, considero remanescentes os fundamentos que levaram ao recebimento da denúncia e, para a audiência de que trata o artigo 400, do CPP, designo o DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09h30min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

    Intime-se o denunciado, bem como o advogado constituído, além das testemunhas arroladas na denúncia.

    Faculto ao incriminado a apresentação de testemunhas de defesa em banca, independentemente de intimação.

    Por fim, reitero o cumprimento da diligência requerida em cota ministerial, em seu item c), sob ID. 81009453.

    Notifique-se o Ministério Público Estadual.

    Cumpra-se, integralmente.

    São Luís/MA, data do sistema.

    LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal

  • 31/10/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 11:16

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2023 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/10/2023 08:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 09:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 26/10/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 03:12

    Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 21/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 23:24

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 09:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 09:44

    Juntada de petição

  • 28/06/2023 10:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:26

    Decorrido prazo de KAUANN DOS SANTOS COSTA em 08/05/2023 23:59.

  • 29/04/2023 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2023 17:37

    Juntada de diligência

  • 21/04/2023 01:37

    Juntada de petição

  • 20/04/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 19:38

    Decorrido prazo de KAUANN DOS SANTOS COSTA em 27/03/2023 23:59.

  • 26/03/2023 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2023 10:30

    Juntada de diligência

  • 06/02/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 08:19

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 08:18

    Juntada de termo

  • 13/01/2023 08:31

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/12/2022 17:03

    Recebida a denúncia contra KAUANN DOS SANTOS COSTA - CPF: *12.***.*72-48 (FLAGRANTEADO)

  • 22/11/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 12:17

    Juntada de denúncia

  • 09/09/2022 13:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/09/2022 15:33

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 05/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 15:16

    Juntada de relatório em inquérito policial

  • 01/09/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:42

    Revogada a Prisão

  • 31/08/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 15:29

    Juntada de termo

  • 30/08/2022 17:28

    Decorrido prazo de 9º Distrito de Polícia Civil do São Francisco em 19/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 09:30

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 13:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2022 14:43

    Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)

  • 08/08/2022 15:32

    Decorrido prazo de DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO em 05/08/2022 00:18.

  • 02/08/2022 11:27

    Juntada de petição

  • 01/08/2022 15:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 12:45

    Juntada de petição

  • 01/08/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 19:54

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 17:10

    Juntada de termo

  • 30/07/2022 17:03

    Audiência Custódia realizada para 30/07/2022 14:00 Plantão Judicial Criminal de 1º grau da Comarca da Ilha.

  • 30/07/2022 09:43

    Juntada de termo

  • 29/07/2022 22:53

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 22:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2022 22:31

    Audiência Custódia designada para 30/07/2022 14:00 Plantão Judicial Criminal de 1º grau da Comarca da Ilha.

  • 29/07/2022 22:30

    Audiência Custódia designada para 30/07/2022 14:45 Plantão Judicial Criminal de 1º grau da Comarca da Ilha.

  • 29/07/2022 22:05

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 19:05

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 19:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão

  • 29/07/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 18:59

    Outras Decisões

  • 29/07/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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