27/06/2025 09:55

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:37

Juntada de petição
25/06/2025 07:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:36

Juntada de petição
31/01/2025 08:38

Juntada de petição
22/01/2025 15:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:56

Recebidos os autos
23/09/2024 09:56

Juntada de despacho
03/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2024 08:28

Juntada de contrarrazões
19/12/2023 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 11:58

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:31

Juntada de apelação
01/11/2023 00:36

Publicado Intimação em 27/10/2023.
01/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023 19:23

Juntada de petição
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0816144-91.2022.8.10.0001 IMPETRANTE: A.

ANGELONI & CIA.

LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: AIRTON BOMBARDELI RIELLA - RS66012 IMPETRADO: GESTORA DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT/COTET/SEFAZ-MA,, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A.

ANGELONI & CIA LTDA em face de atos a serem praticados pelo SR.

GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CEGAT) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO e do SR.

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL, ou quem lhe faça às vezes no ato coator atacado.

A impetrante informou que é pessoa jurídica de direito privado e atua no ramo de supermercados e tem por objeto a exploração dos ramos comerciais de: “supermercados; atacado e varejo de gêneros e produtos alimentícios (...); lanchonete e restaurante; (...)”, dentre outras atividades.

Acrescentou que nas operações de venda realizadas a consumidor final não contribuinte do ICMS do Maranhão, está obrigada a recolher o DIFAL, conforme as leis complementares nº 190/2022, 10.326/2015 e 11.867/2022, além do adicional ao FECP, conforme Lei nº 8.205/2004.

Alegou que a competência para instituição do ICMS DIFAL foi atribuída às Unidades da Federação pela Emenda Constitucional nº 87/2015, que era regulamentada, originalmente, pelo Convênio ICMS nº 93/2015 do CONFAZ.

Explicou que a falta de regulamentação por lei complementar foi objeto de disputas, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido em 24.02.2021 a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL – e do adicional FECP com base no convênio do CONFAZ, diante da ausência de Lei Complementar, com modulação dos efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2022.

Alegou que, de acordo com o artigo 24-A da Lei Complementar nº 87/96, é ineficaz a cobrança do ICMS DIFAL antes da existência de uma ferramenta centralizada de apuração e emissão das guias correspondentes.

Argumenou que é ilegal a cobrança do ICMS DIFAL antes do Portal Nacional do DIFAL conter uma ferramenta que permita a apuração centralizada do ICMS DIFAL e a emissão das guias de recolhimento para cada Unidade da federação.

Requereu a suspensão da exibilidade do crédito tributário ICMS DIFAL e respectivo FECP a este Estado, até lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício, e subsidiariamente, no ano de 2022, tendo em vista a necessidade de observância dos prazos das anterioridades anual e nonagesimal contados da LC nº 190/2022, até o dia 05/04/2022, data em que se encerra o prazo da anterioridade nonagesimal contado da LC nº 190/2022, e que lhe seja reconhecido o direito de recuperar, via compensação, impedindo o impetrado de adotar qualquer medida sancionatória pelo não recolhimento.

O Estado do Maranhão apresentou contestação em ID 68426726 alegando a impropriedade da via eleita, impetração contra lei em tese, pugnando pela denegação da segurança pleiteada.

A autoridade coatora não prestou informações.

O Ministério Público manifestou a falta de interesse de intervir na ação ID 70007520.

A impetrante colacionou vários documentos comprovando o depósito judicial ao longo do curso processual. É o que cabia ser relatado.

Decido.

O ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, é um tributo Estadual, enquanto o DIFAL significa a diferença de alíquota do ICMS, ou seja, em operações interestaduais destinadas a consumidor final, ele corresponde à diferença de alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente.

Desse modo, sempre que uma empresa que recolhe ICMS – com exceção dos optantes do Simples Nacional – realiza uma venda para consumidor final não contribuinte em outro Estado, precisa realizar o pagamento do DIFAL.

O objetivo desse tributo é tornar as transações de venda interestaduais mais justas para os Estados envolvidos.

O DIFAL foi instituído pela Lei complementar nº 87/1996 e era regulamentado pelo Convênio ICMS nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), porém, no início de 2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469 e do Recurso Extraordinário 128.019, decidiu que a cobrança do DIFAL dependeria de Lei Complementar, sendo inconstitucional sua cobrança até publicação da referida legislação.

Nessa ocasião, ao declarar a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, o Supremo Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para 2022, considerando que os Estados já contavam com essa arrecadação anual, ou seja, apenas a partir de 1º da janeiro de 2021 o imposto dependeria de Lei Complementar para regulamentá-lo.

A Lei Complementar nº 190/2022 foi sancionada para regulamentar o DIFAL de ICMS, sendo publicada em 05 de janeiro de 2022.

In casu, a parte autora alega que o ICMS DIFAL e respectivo FECP só pode ser exigido após nova lei estadual posterior à lei Complementar nº 190/2022 e do cumprimento dos requisitos do Portal do DIFAL.

Ocorre que o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, com o escopo de proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

Não se verifica direito líquido e certo da parte autora ameaçado, pois a Lei Estadual nº 10.326/2015 permanece válida, conforme decisão do Superior Tribunal Federal, produzindo efeitos a partir da promulgação da Lei Complementar Federal.

Ressalto que o Mandado de Segurança não permite dilação probatória, de modo que a parte autora deve demonstrar seu direito líquido e certo de plano, o que não ocorreu.

Diante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência as partes desta decisão.

Deixo de de arbitrar honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos, antes porém, devolvam-se os valores depositados judicialmente à impetrante.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
25/10/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 12:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2023 16:31

Juntada de petição
20/03/2023 16:41

Juntada de petição
28/02/2023 16:02

Juntada de petição
19/01/2023 16:55

Juntada de petição
27/12/2022 16:52

Juntada de petição
23/11/2022 17:31

Juntada de petição
24/10/2022 16:18

Juntada de petição
28/09/2022 19:33

Juntada de petição
22/08/2022 18:32

Juntada de petição
20/07/2022 18:57

Juntada de petição
12/07/2022 15:36

Conclusos para julgamento
08/07/2022 16:13

Decorrido prazo de Gestora da Célula de Gestão para Administração Tributária - CEGAT/COTET/SEFAZ-MA, em 06/06/2022 23:59.
24/06/2022 14:43

Juntada de petição
17/06/2022 14:55

Juntada de petição
09/06/2022 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 10:35

Juntada de contestação
23/05/2022 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 19:08

Juntada de diligência
18/05/2022 17:12

Juntada de petição
11/05/2022 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 11:04

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 00:40

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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