08/02/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:52

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:00

Decorrido prazo de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:59

Decorrido prazo de CARLA THALYA MARQUES REIS em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:00

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:58

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0801629-97.2023.8.10.0039 Parte Requerente/Autor(a): HOSANA LEANDRO LUSTROSA DE VASCONCELOS Advogado da Parte Requerente/Autor(a): Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES (OAB 17541-PI), CARLA THALYA MARQUES REIS (OAB 16215-PI) Parte Requerida/Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por HOSANA LEANDRO LUSTROSA DE VASCONCELOS, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Observa-se que o processo nº 0801417-76.2023.8.10.0039 tem as mesmas partes e o mesmo pedido deste. É o relatório.

Decide-se. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: O Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil).

Compulsando os autos, constato a ocorrência do fenômeno da litispendência, uma vez que o processo nº 0801417-76.2023.8.10.0039 tem as mesmas partes e o mesmo pedido deste, qual seja: mesma autora, mesmo réu, mesmo número de contrato 0123261317633 discutido, e mesma causa de pedir.

A litispendência, pressuposto processual de validade extrínseco, busca impedir a parte de propor duas demandas, nas quais se formule os mesmos pedidos, contra o mesmo sujeito, com base em idêntica causa de pedir.

Segundo o Novo Código de Processo Civil, ocorre litispendência, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º) e a que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º).

Assim, restando evidente que ambas as demandas possuem os mesmos elementos identificadores, consistentes no elemento objetivo, o pedido, é forçoso dizer que os processos são idênticos. É cediço, nos termos do § 3º, do art. 485, do CPC, que o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante, dentre outros, do inciso V, do art.485, do Código de Processo Civil, no qual se encontra a litispendência. (III) - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no § 3º, do art. 485 c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, considerando a litispendência apontada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
20/10/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 17:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/08/2023 17:38

Conclusos para julgamento
30/08/2023 17:37

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:45

Decorrido prazo de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:37

Decorrido prazo de CARLA THALYA MARQUES REIS em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:50

Juntada de petição
09/08/2023 09:47

Juntada de petição
27/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 17:16

Juntada de petição
25/07/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:43

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:39

Juntada de réplica à contestação
13/06/2023 09:08

Juntada de contestação
22/05/2023 13:26

Juntada de petição
12/05/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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