03/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/05/2025 00:21

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:34

Juntada de malote digital
08/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 07/05/2025.
08/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:44

Conhecido o recurso de LOJAS GABRYELLA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2023 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2023 11:55

Juntada de parecer do ministério público
06/12/2023 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:02

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:04

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:02

Publicado Decisão em 13/11/2023.
12/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 09:00

Juntada de malote digital
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809572-88.2023.8.10.0000 Agravante : Lojas Gabryella LTDA Advogado : Luiz Felipe Farias Guerra de Morais (OAB/PE 22.622) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Santana Lopes Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lojas Gabryella LTDA em face da decisão exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0006725-27.2015.8.10.0001 pelo Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, determinando o prosseguimento do feito de origem, aforado pelo Estado do Maranhão, ora agravado.

A agravante aduz, em síntese, que o crédito tributário exequendo encontra-se prescrito, levando em consideração, com base no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, já que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva do crédito exequendo e a data do despacho inicial exarado pelo juízo singular nos autos da ação de execução fiscal de origem, além de pontuar a equivocada aplicação do previsto no enunciado n° 106 do Superior Tribunal de Justiça, diante da clara prescrição do objeto visado pela demanda executória originária.

Assim, ao final, a agravante pleiteia liminarmente a concessão de efeito suspensivo, para o fim de obstar o prosseguimento do feito de origem até o julgamento recurso sob exame, e, no mérito, o provimento do recurso, com todas as suas consequências, inclusive a declaração de prescrição do crédito tributário debatido. É o relatório.

DECIDO.

Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do vertente recurso, todavia, em juízo de cognição sumária, limitar-me-ei a enfrentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo inerente ao recurso entelado.

De início, importante ressaltar que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida de caráter excepcional, sendo indispensável a comprovação, de plano, de que a espera do julgamento do recurso poderá ocasionar perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação e que seja relevante a fundamentação.

Assim, deve o pedido de antecipação da tutela recursal estar dentro dos limites estabelecidos nos arts. 1.019, I, do Código de Processo Civil e 649, I, do RITJMA.

Ademais, a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso encontra-se estabelecida no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso em caso de risco de dano grave ou de difícil reparação à parte, desde que evidenciada a probabilidade de provimento da irresignação.

Dessa forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que, para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo do dano ou (iii) risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que o pleito não merece acolhida.

Isso porque a agravante não demonstrou um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, qual seja, o fumus boni iuris, levando em consideração que, ao menos prima facie, inexiste na espécie a incidência da prescrição quinquenal relativa ao art. 174, caput, do CTN, haja vista a constituição definitiva do crédito exequendo, referente às certidões da dívida ativa constantes dos autos de origem, ter ocorrido em 2.9.2010 e 28.1.2011, sendo certo que a ação de execução fiscal pertinente ter sido ajuizada em 23.2.2015, o que, por si, afasta a alegação de incidência prescricional.

Ademais, em razão da impossibilidade de dilação probatória pela via do agravo de instrumento, devendo as alegações da agravante ser submetidas ao efetivo contraditório e regular instrução processual.

Portanto, não havendo verossimilhança do direito alegado, resta despicienda a análise do periculum in mora, vez que a cumulação dos dois requisitos é indispensável para concessão do pleiteado efeito suspensivo.

Forte nessas razões, de acordo com os arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, não demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao vertente recurso, INDEFIRO o pleito e determino a intimação do agravado, na forma dos arts. 1.019, II, e 183 do CPC.

Oficie-se ao juízo singular, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o art. 1.019, I, do CPC.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, III, CPC).

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
09/11/2023 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2023.
05/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809572-88.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante: Lojas Gabryella Ltda Advogado: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais (OAB/PE 22622) Agravado: Estado Do Maranhao Procurador: João Batista De Oliveira Filho Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Analisando a presente ação, é de se destacar a incompetência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado para o seu processamento e julgamento, vez que nos termos da Resolução nº 08/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que alterou o art. 20 do Regimento Interno, sua competência limita-se de a julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos juízes do 1° Grau, que in casu, em razão da presença da Fazenda Pública, os autos devem ser remetidos às Câmaras de Direito Público.

Desta forma, declino a competência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado em favor de uma das Câmaras de Direito Público.1 À distribuição para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1Art. 20-A.

Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023) I – processar e julgar: b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios
31/10/2023 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/10/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2023 23:59.
08/05/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:22

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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