09/09/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 09:00, 12ª Vara Cível de São Luís.
09/09/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:54

Juntada de Certidão
09/09/2025 08:23

Juntada de petição
07/08/2025 08:47

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 09:00, 12ª Vara Cível de São Luís.
25/07/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de THIAGO MUNIZ COUTO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 23:45

Juntada de petição
11/03/2025 23:24

Juntada de petição
14/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 18:43

Juntada de petição
03/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/03/2024 02:20

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:03

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2024 18:21

Juntada de ato ordinatório
16/02/2024 01:32

Decorrido prazo de LUCYANO MOCHEL OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 15:52

Juntada de contestação
13/02/2024 15:50

Juntada de contestação
23/01/2024 13:36

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 10:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:18

Juntada de petição
10/11/2023 21:28

Juntada de petição
03/11/2023 08:46

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857759-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELIZANGELA DE FATIMA SOUSA DE LEMOS Advogado do(a) AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO OAB/MA 20714 RÉU: RENASCER CONSTRUÇÃO, COMERCIO, SERVIÇOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, LUCYANO MOCHEL OLIVEIRA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, ressalta-se que o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, bem como a Resol-GP 41/2019 TJMA permite o parcelamento do débito, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 27 de outubro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
30/10/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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