27/07/2021 13:38

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 13:38

Transitado em Julgado em 12/04/2021
07/06/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 17:37

Juntada de petição
18/04/2021 20:22

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:01

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0806265-31.2020.8.10.0001 REQUERENTE: DURVAL COSTA FONSECA ESPÓLIO DE: MICHAEL PEREIRA FONSECA ADVOGADO: Advogado: SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO OAB: MA5976 Endereço: desconhecido EDITAL: EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0827888-54.2020.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): CAROLINE LOPES BALDEZ CURATELADO(A): JOSE RIBAMAR BALDEZ ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA SOUSA OAB/MA 16383 O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0827888-54.2020.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOSE RIBAMAR BALDEZ, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOSE RIBAMAR BALDEZ, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

CAROLINE LOPES BALDEZ, brasileiro(a), portador(a) do RG n. 80546935 GEJUSPC/MA, inscrito(a) no CPF sob o n.*73.***.*60-87 , residente e domiciliado(a) na a Av. dos Holandeses, QD L, Apt nº 202, Condomínio Manoel Dias de Oliveira, Ponta D’Areia, São Luís - MA , que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOSE RIBAMAR BALDEZ brasileiro(a), , filho(a) de , portador(a) do RG n. 031031472006 -SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob n..*75.***.*44-00, CERTIDÃO DE CASAMENTO matricula de n°0949950155 2002 2 00170 146 0032461 47, do do 5° ofício de notas de Registro Civil da Zona do Município de Natal , Estado do Rio grande do Norte.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Eu, Robert Marcial Castro Soares, Técnico Judiciário digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
15/03/2021 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 10:25

Juntada de edital
18/01/2021 10:19

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 10:21

Conclusos para decisão
07/01/2021 10:21

Juntada de Certidão
09/12/2020 09:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/12/2020 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 18:57

Conclusos para julgamento
27/11/2020 18:57

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:03

Juntada de petição
04/11/2020 12:58

Juntada de petição
10/10/2020 11:04

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:04

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:04

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:04

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:30

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:17

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:16

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:15

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:10

Decorrido prazo de DURVAL COSTA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:57

Decorrido prazo de DURVAL COSTA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:50

Decorrido prazo de DURVAL COSTA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:50

Decorrido prazo de DURVAL COSTA FONSECA em 30/09/2020 23:59:59.
09/10/2020 09:24

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 08/10/2020 10:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
25/09/2020 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 06:30

Juntada de diligência
25/09/2020 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 06:29

Juntada de diligência
21/09/2020 16:00

Juntada de petição
15/09/2020 12:07

Expedição de Mandado.
15/09/2020 12:07

Expedição de Mandado.
15/09/2020 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 12:04

Audiência de instrução designada para 08/10/2020 10:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
25/08/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 22:21

Conclusos para despacho
22/06/2020 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2020 14:11

Juntada de diligência
02/06/2020 19:48

Audiência de instrução não-realizada para 07/05/2020 09:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
22/05/2020 02:11

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 08/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 01:35

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA FONSECA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:29

Decorrido prazo de MICHAEL PEREIRA FONSECA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:29

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2020 16:30

Juntada de diligência
10/03/2020 11:33

Expedição de Mandado.
10/03/2020 11:33

Expedição de Mandado.
10/03/2020 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 11:31

Audiência de instrução designada para 07/05/2020 09:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
10/03/2020 11:25

Concedida a Medida Liminar
10/03/2020 10:06

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:05

Juntada de Certidão
03/03/2020 15:23

Concedida a Medida Liminar
21/02/2020 09:49

Conclusos para decisão
19/02/2020 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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