19/09/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:35

Juntada de termo
20/05/2025 12:00

Juntada de petição
30/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:55

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/01/2025 14:51

Juntada de termo
29/11/2024 09:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/11/2024 15:50

Juntada de recibo (sisbajud)
17/10/2024 00:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:09

Juntada de termo
02/09/2024 14:01

Juntada de petição
29/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:17

Juntada de ato ordinatório
26/07/2024 15:25

Decorrido prazo de JR VOLTZ MOBILIDADE ELETRICA LTDA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:52

Juntada de diligência
09/07/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 09:52

Juntada de diligência
23/05/2024 14:14

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/05/2024 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:42

Juntada de termo
08/04/2024 09:48

Juntada de petição
01/04/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
27/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 21:24

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:21

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 00:11

Decorrido prazo de JR VOLTZ MOBILIDADE ELETRICA LTDA em 02/02/2024 23:59.
30/12/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 12:46

Juntada de diligência
12/12/2023 11:08

Expedição de Mandado.
21/11/2023 03:04

Decorrido prazo de JR VOLTZ MOBILIDADE ELETRICA LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:03

Decorrido prazo de BELCHIOR RODRIGUES DOS REIS em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:31

Publicado Sentença em 03/11/2023.
03/11/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800904-54.2023.8.10.0154 AUTOR: BELCHIOR RODRIGUES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SOUSA TELES - MA24985 REU: JR VOLTZ MOBILIDADE ELETRICA LTDA SENTENÇA Alega o autor que em 10/01/2022 realizou a compra de uma Moto Scooter K7 2000W, com Chassi MR2000W24H21082358, da empresa requerida, no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).

Diz que três meses após a compra, a motocicleta passou a apresentar defeito, chegando a ter a bateria incendiada enquanto se deslocava para o trabalho.

Relata que em 24 de maio de 2022 levou o veículo para a assistência técnica da ré para que fosse solucionado o problema, sendo então realizada a substituição da bateria somente em 15 de junho de 2022.

Contudo, diz que em dezembro do mesmo ano, isto é, seis meses após sua substituição, a bateria passou a apresentar mais uma vez problemas de funcionamento, o que o levou a novamente acionar a assistência em 22 de dezembro de 2022, quando então foram detectados também problemas no sistema de freios.

Assevera que efetuou o pagamento das peças, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), pois, segundo a ré, a garantia não cobria este serviço, e, no entanto, até o presente momento o veículo não foi consertado.

Dessa forma, pleiteia o ressarcimento do preço pago pelo produto defeituoso e pelas peças de reposição, bem como indenização por danos morais.

Decretada a revelia da demandada, em razão de sua ausência imotivada à audiência de conciliação e instrução, apesar de regularmente citada (ID 97735123 e ID 92163434). É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato compra e venda de produto (CDC, art. 3º, caput).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Os fornecedores – produtores e comerciantes – de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

E não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CDC, arts. 3º e 18, §1º, I e II).

No caso em tela, o autor comprovou que em 10/01/2022 comprou da requerida a motocicleta relatada em sua postulação, pelo valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) e que em dezembro de 2022 o veículo deu entrada na oficina da demandada para a realização de consertos.

Cediço que compete à requerida, como comerciante de bens de consumo, o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC/2015, art. 373, II), em especial, que adotou providências para possibilitar o reparo do bem ou para viabilizar a restituição do valor pago pelo consumidor.

Determina o art. 20 da Lei nº 9099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz”. À reclamada foi dada a oportunidade de contestar as alegações do requerente, mas preferiu quedar-se inerte, admitindo assim, tacitamente, como verdadeiras as afirmações contidas na exordial.

Cumpre ressaltar que o art. 18, § 1º do CDC é claro ao conceder ao consumidor, no caso de vício do produto, o direito de escolha entre a sua substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

No caso em análise, verifica-se que restou evidenciada a opção pela restituição da quantia paga, devidamente comprovada nos autos, no importe de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), que deve ser acrescida das perdas e danos experimentados pelo autor com a compra de peças para o reparo não realizado da motocicleta, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme recibo que acompanha a petição inicial.

Por fim, é patente o dever de indenização pelo dano moral ocasionado pela demora no atendimento aos reclames do consumidor, que precisou acionar o Poder Judiciário para que seus direitos fossem efetivados.

A responsabilidade da parte requerida decorre da ofensa aos deveres de lealdade, cooperação e informação contratuais, inerentes à boa-fé objetiva.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar a requerida a restituir ao requerente o valor pago pelo produto defeituoso, acrescido de indenização por danos materiais, no importe total de R$ 14.380,00 (quatorze mil trezentos e oitenta reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno também a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
31/10/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 18:06

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 09:40

Conclusos para julgamento
31/07/2023 09:39

Juntada de termo
26/07/2023 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 09:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:20

Decorrido prazo de JR VOLTZ MOBILIDADE ELETRICA LTDA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 21:14

Juntada de diligência
10/05/2023 10:41

Expedição de Mandado.
06/05/2023 18:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/07/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
06/05/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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