02/09/2025 16:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08274534420248100000
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
06/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:10

Juntada de réplica à contestação
31/07/2025 17:32

Juntada de petição
15/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 21:12

Juntada de contestação
11/07/2025 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
30/06/2025 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 16:20, 1º CEJUSC de Balsas.
30/06/2025 16:30

Conciliação infrutífera
30/06/2025 11:11

Recebidos os autos.
30/06/2025 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
29/06/2025 15:24

Juntada de petição
29/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.
28/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
09/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 16:20, 1º CEJUSC de Balsas.
09/05/2025 14:36

Recebidos os autos.
09/05/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
05/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:16

Recebidos os autos
06/02/2025 08:16

Juntada de despacho
04/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2024 23:59.
10/03/2024 15:56

Juntada de contrarrazões
21/02/2024 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:36

Juntada de apelação
09/11/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805841-06.2023.8.10.0026 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALDETE BEZERRA DE MATOS Réu: BANCO PAN S/A RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ALDETE BEZERRA DE MATOS vs.

BANCO PAN S/A Identificação do Caso: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré.

Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação.

Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais.

Suma da Contestação: Sem citação.

Principais ocorrências: 1.

Processo concluso para despacho inicial. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC).

O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E.

Tribunal de Justiça.

Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros.

A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil).

Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários da Conta n. 28749-0, da agência n. 0782, do Banco Bradesco S.A., do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados.

O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05.

A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil.

A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma não ter contratado, defende que a contratação realizada é inválida por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento.

O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.

NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CONTRATO JUNTADO.

APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO.

AGENTE CAPAZ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023).

No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023.

Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E.

Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC).

Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE.

INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias.

Balsas, MA.
07/11/2023 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 19:38

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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