08/08/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:30

Transitado em Julgado em 24/11/2023
28/11/2023 07:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:54

Decorrido prazo de JONAS COELHO LIMA em 24/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:25

Publicado Intimação em 01/11/2023.
02/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

Proc. nº 0804877-86.2023.8.10.0034 Requerente: AUTOR: ISOLETE MATOS MOREIRA Advogada: DR.

Advogado(s) do reclamante: JONAS COELHO LIMA (OAB 23455-MA) - OAB/ Requerido: REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogada: DR.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ) - OAB/ SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ISOLETE MATOS MOREIRA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que a parte ré procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência.

Juntou documentos.

A parte ré juntou contestação (ID nº 95669801).

A parte autora apresentou réplica (ID nº 95954576). É o breve relatório.

Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Como é cediço, o Código de Processo Civil (CPC) arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Compulsando os autos, constato a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, vez que idêntica ação foi proposta no Juizado Especial Cível e Criminal de Codó – MA sob o nº 0801205-53.2022.8.10.0148, inclusive com decisão transitada em julgado.

A coisa julgada, pressuposto processual de validade extrínseco, busca impedir a parte de propor demanda, quando já tenha outra ajuizada.

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), ocorre coisa julgada, quando se repete ação que já decidida por decisão transitada em julgado.

Como se depreende da leitura da petição inicial e dos documentos colacionados, ambos processos possuem a tríplice identidade.

Assim, no caso em apreço, resta evidente a coisa julgada entre a presente ação e a demanda de nº 0801205-53.2022.8.10.0148 do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó – MA.

Assim, restando evidente que ambas as ações possuem os mesmos elementos identificadores, consistentes no elemento subjetivo, que são as partes envolvidas no processo; e no elemento objetivo, consistente no pedido e na causa de pedir, é forçoso dizer que os processos são em tudo idênticos. É cediço, nos termos do § 3º, do art. 485, do CPC, que o Juiz conhecerá até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante, dentre outros, do inciso V, do art.485, do CPC, no qual se encontra a coisa julgada. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no § 3º, artigo 485 c/c art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil – CPC, considerando a coisa julgada apontada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 98, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
30/10/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 20:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/08/2023 16:29

Juntada de petição
02/08/2023 03:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 01/08/2023 23:59.
10/07/2023 16:14

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2023 17:56

Conclusos para julgamento
02/07/2023 08:54

Juntada de petição
29/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:42

Juntada de contestação
08/05/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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