05/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA PROCESSO nº 0802926-92.2017.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIB---- REQUERIDO: GRAFICA MINERVA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIB---- em face de GRAFICA MINERVA LTDA - EPP, todos devidamente qualificados nos autos.

Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação.

A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC.

Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa.

Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral.

Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicado e Registrado no sistema PJe.

Intime-se.

Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Cumpra-se.

Termo Judiciário de São José de Ribamar, MA, 20 de outubro de 2023.

José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando perante a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria-CGJ 4715/2022).
01/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em 23/10/2023
01/11/2023 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 16:10

Extinto o processo por desistência
19/10/2023 11:20

Conclusos para julgamento
19/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
10/10/2023 02:19

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 20:25

Juntada de petição
15/09/2023 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 17:19

Juntada de diligência
14/05/2021 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 09:29

Juntada de Ato ordinatório
04/04/2020 15:41

Juntada de Certidão
18/07/2019 10:55

Expedição de Mandado.
17/01/2018 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 15:49

Conclusos para despacho
24/09/2017 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2017

Ultima Atualização
05/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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