23/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2025 11:20, 1ª Vara Cível de São Luís.
17/09/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 06:28

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:39

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RANIELLE AMELIA PEREIRA LIMA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:09

Juntada de petição
30/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:12

Decorrido prazo de RANIELLE AMELIA PEREIRA LIMA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:12

Decorrido prazo de YANA ABREU MARTINS em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 12:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/05/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS PINTO DE SOUSA (REU).
02/05/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de RANIELLE AMELIA PEREIRA LIMA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de YANA ABREU MARTINS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/03/2025.
20/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 23:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:35

Juntada de petição
28/01/2025 21:34

Juntada de petição
28/01/2025 20:33

Juntada de petição
21/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:21

Juntada de contestação
29/10/2024 11:41

Juntada de diligência
29/10/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:41

Juntada de diligência
22/10/2024 14:51

Expedição de Mandado.
09/10/2024 08:50

Juntada de Mandado
03/09/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:15

Juntada de petição
22/07/2024 03:13

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 08:47

Juntada de Certidão
29/06/2024 22:35

Juntada de diligência
29/06/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 22:35

Juntada de diligência
18/06/2024 08:21

Expedição de Mandado.
17/06/2024 14:06

Juntada de Mandado
31/05/2024 07:58

Juntada de ato ordinatório
27/05/2024 13:20

Juntada de termo
18/05/2024 00:19

Decorrido prazo de YANA ABREU MARTINS em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
26/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 23:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 19:51

Determinada a citação de MATHEUS PINTO DE SOUSA (REU)
10/04/2024 08:32

Juntada de malote digital
09/02/2024 15:19

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 00:17

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:29

Juntada de petição
28/11/2023 09:16

Decorrido prazo de YANA ABREU MARTINS em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:52

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0852780-22.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYCE RUANNE CUTRIM RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: YANA ABREU MARTINS - MA24138 REU: MATHEUS PINTO DE SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL, apresentada por RAYCE RUANNE CUTRIM RIBEIRO em face de B MATHEUS PINTO DE SOUSA postulando o processamento da causa sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o demandante manifestou-se nos termos da petição de ID 86188637.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC), que “(...) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Demais disso, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).

De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado somente poderá indeferir o pedido após oportunizar à parte comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade, caso os documentos acostados à inicial não bastem para formar o convencimento.

Decorre então, que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir.

Isso porque da norma editada em sede constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), extrai-se que “a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância.

Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Firme nesse entendimento, pela pertinência com o tema analisado, convém registrar que o maior rigor na concessão do benefício, aspecto que, inegavelmente, é de ordem pública, não só evita apostas e aventuras jurídicas como também alimenta as receitas do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, o que permite o aperfeiçoamento dos serviços deste Poder em benefício de toda a sociedade, sobretudo daqueles que precisam da Justiça para se protegerem de lesões ou ameaças a seus direitos.

Dito de outro modo, para a concessão do benefício, a parte autora, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da pobreza alegada, deve apresentar prova suficiente dessa alegação.

E, no caso destes autos, o requerente deixou de juntar declaração de imposto de renda ou outro documento apto a comprovar o estado de miserabilidade, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar sua hipossuficiência.

Pelo exposto, por entender não restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas de ingresso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do CPC.

Não obstante, autorizo a realização do pagamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a parte comprovar a quitação da primeira delas em até 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto ao pagamento das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290, parágrafo único), conforme Resolução 41 de 2019 do TJ-MA.

Assim, intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA.

Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Cumpra-se e intime-se.

São Luís, MA, data do sistema.

JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela1ª Vara Cível (Portaria-CGJ nº 4976/2023)
31/10/2023 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAYCE RUANNE CUTRIM RIBEIRO - CPF: *05.***.*60-70 (AUTOR).
27/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:51

Juntada de petição
19/09/2023 03:46

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:58

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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