30/04/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:09

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 02:40

Decorrido prazo de NYELMA COELHO LEITE DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:39

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 13/11/2023.
11/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800535-81.2022.8.10.0126 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por EVIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA em que se impugna ato praticado pela PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO RIACHÃO-MA.

Narra o impetrante que ocupa a vaga de 1º Suplente de Vereador do Município de Sucupira do Riachão/MA e, em 31.03.2022, a Vereadora Titular da Câmara Municipal de Sucupira do Riachão, a Sra.

Elorena Fernandes da Silva, apresentou na secretaria da casa legislativa um atestado médico para concessão de licença-maternidade.

Segundo o requerente, o atestado foi lido na sessão legislativa de 11.04.2022 mas não foi colocado à apreciação do Plenário.

Ao final, pugna à autoridade impetrada que convoque, IMEDIATAMENTE, o impetrante EVIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA, para tomar posse no cargo de Vereador de Sucupira do Riachão-MA até o retorno às atividades da Vereadora Elorena Fernandes da Silva (PC do B), medida esta que deverá ser, após a apresentação de informações e oitiva do Ilustre Representante do Parquet local, tornada definitiva.

Informações da autoridade coatora manifestando-se pela denegação da segurança pleiteada pelo impetrante, aventando que não incorreu em nenhuma ilegalidade, observando todos os princípios constitucionais e normas legais na concessão da licença maternidade da Vereadora Titular.

Quanto à convocação como suplente, informou que esta não deve prosperar, por ausência de legislação que a preveja, pois, conforme dispõe o art. 56, §1º, da CF e art. 39 e 149 da Constituição do Estado do Maranhão, o suplente será convocado no caso de licença superior a cento e vinte dias, o que não ocorreu no caso em concreto.

Despacho inicial no ID 66422938.

Instado a se manifestar, o órgão do parquet pugnou pela denegação da segurança, ID 88381693.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo preliminares a serem enfrentadas e estando o processo maduro, passo a apreciar o mérito.

O Mandado de Segurança é regulado pela Lei nº 12.106/99, que dispõe em seu artigo 1º: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Em análise da inicial, observa-se que pelos documentos colacionados pelas partes não se vislumbra um direito líquido e certo tolhido injustificadamente pelo poder legislativo, uma vez que a licença questionada não foi superior a 120 (cento e vinte) dias, de modo a legitimar a convocação do suplente.

Ademais, observa-se que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória e que a parte, ao ajuizar a ação, deverá munir-se de todos os documentos indispensáveis para a sua propositura, uma vez que este tipo de ação exige prova pré-constituída como condição essencial de apreciação do direito líquido e certo afirmado, dada a sumariedade do rito adotado na legislação de regência.

Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2.

O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas.

Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF.

MS 30204/DF.

Relator: Min.

DIAS TOFFOLI.

Tribunal Pleno.

Julgamento: 29.05.2013.

Publicação: 11.09.2013).

Desta forma, estando ausentes os requisitos para o regular processamento do mandamus e tendo em vista que a ação em debate não comporta dilação probatória, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE a demanda, denegando a segurança.

Cientifique-se o Ministério Público.

Sem custas.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, atendendo ao enunciado consolidado nas súmulas 105 do STJ e 512 do STF e ao disposto no art. 25 da Lei n°. 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa.

São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular
09/11/2023 18:05

Juntada de petição
09/11/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:02

Denegada a Segurança a EVIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *37.***.*50-04 (IMPETRANTE)
23/03/2023 12:18

Juntada de petição
29/11/2022 17:12

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
22/11/2022 21:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 26/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
20/07/2022 20:56

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA em 24/06/2022 23:59.
14/07/2022 22:23

Juntada de petição
12/07/2022 14:33

Decorrido prazo de NYELMA COELHO LEITE DE CARVALHO em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 12:20

Juntada de diligência
23/05/2022 11:48

Expedição de Mandado.
23/05/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2022 11:47

Liminar Prejudicada
19/05/2022 10:32

Conclusos para decisão
18/05/2022 20:13

Juntada de petição
10/05/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 15:32

Juntada de diligência
10/05/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 15:18

Juntada de diligência
09/05/2022 14:05

Expedição de Mandado.
09/05/2022 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 18:49

Juntada de petição
05/05/2022 15:34

Conclusos para decisão
05/05/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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