22/11/2023 02:31

Decorrido prazo de PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 15:04

Transitado em Julgado em 17/11/2023
14/11/2023 02:27

Decorrido prazo de NEY MARAN OLIVEIRA SOARES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 22:31

Juntada de petição
08/11/2023 00:52

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2023.
08/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Crime contra a administração ambiental] PROCESSO nº: 0800839-48.2021.8.10.0148 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ney Maran Oliveira Soares, já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998.

Narra a denúncia que, no dia 1º de maio de 2022, na Rua Marcos Rocha, nº 2520, bairro Trizidela, nesta cidade, o denunciado praticou maus-tratos a um cachorro.

Descreve a exordial que o denunciado mantinha o cão acorrentado por meio de uma coleira desproporcional ao seu porte, o que impedia sua locomoção e dificultava a realização de suas necessidades fisiológicas.

Afirma também que o animal foi encontrado em estado esquelético e com a saúde debilitada com muitas pulgas e carrapatos.

Recebida a denúncia, determinou-se a citação do acusado para apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, conforme evento 95820967.

A audiência de instrução foi realizada.

Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado, tudo consoante termos de id 101423015.

Em alegações finais de id 102902556, o Órgão Ministerial se manifestou requerendo a absolvição do acusado.

A defesa, em memorias de id 103060624, também requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional.

O contexto probatório produzido nestes autos foi incapaz de demonstrar, com a segurança jurídica necessária à condenação, que o réu tenha praticado a conduta delitiva exposta na exordial, não havendo, portanto, provas suficientes de sua concorrência para a infração penal.

Com efeito, toda a acusação somente se funda em provas produzidas durante o inquérito policial.

Na instrução criminal nenhuma prova foi produzida no sentido de confirmar a materialidade e autoria do delito em questão.

Desse modo, entendo não haver prova suficiente para a condenação do denunciado.

O fumus boni jures que autorizou o recebimento da denúncia não se transformou em prova segura para a condenação, sendo a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, pelo que absolvo o denunciado Ney Maran Oliveira Soares, por não existir prova suficiente para condenação, conforme art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem Custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado de intimação e ofício.

Codó (MA), data do sistema.

FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA
06/11/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 07:50

Julgado improcedente o pedido
11/10/2023 03:45

Decorrido prazo de PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:08

Conclusos para julgamento
04/10/2023 09:19

Juntada de petição
03/10/2023 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 21:05

Juntada de petição
14/09/2023 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 11:03

Juntada de termo
14/09/2023 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 16:00, 3ª Vara de Codó.
08/09/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 09:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:51

Juntada de diligência
29/08/2023 23:11

Juntada de petição
29/08/2023 23:10

Juntada de petição
29/08/2023 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 22:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 22:50

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 20:32

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 10:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 10:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/08/2023 18:25

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:23

Juntada de Mandado
24/08/2023 18:20

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:19

Juntada de Mandado
24/08/2023 18:16

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:14

Juntada de Mandado
24/08/2023 18:09

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:07

Juntada de Mandado
24/08/2023 17:51

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:44

Juntada de Mandado
24/08/2023 17:38

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:35

Juntada de Mandado
24/08/2023 17:26

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:24

Juntada de Mandado
24/08/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 16:00, 3ª Vara de Codó.
22/08/2023 16:31

Juntada de ato ordinatório
16/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:35

Juntada de petição
12/07/2023 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 19:12

Juntada de termo
12/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:02

Juntada de petição
27/06/2023 04:43

Decorrido prazo de NEY MARAN OLIVEIRA SOARES em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 09:33

Juntada de diligência
18/04/2023 04:50

Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO DE MORAES LEITE em 30/01/2023 23:59.
15/12/2022 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 10:49

Juntada de ato ordinatório
21/07/2022 10:55

Expedição de Mandado.
21/07/2022 10:54

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/07/2022 12:38

Recebida a denúncia contra NEY MARAN OLIVEIRA SOARES - CPF: *33.***.*72-72 (AUTOR DO FATO)
01/07/2022 18:20

Conclusos para decisão
01/07/2022 11:50

Juntada de denúncia
21/06/2022 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
15/06/2022 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2022 12:27

Decorrido prazo de NEY MARAN OLIVEIRA SOARES em 31/01/2022 23:59.
04/02/2022 13:13

Publicado Intimação em 25/01/2022.
04/02/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 12:24

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/01/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 12:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/12/2021 13:06

Conclusos para decisão
08/12/2021 13:05

Juntada de Certidão
16/11/2021 22:11

Juntada de petição
03/11/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 15:04

Audiência Preliminar realizada para 25/10/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
25/10/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 00:58

Decorrido prazo de NEY MARAN OLIVEIRA SOARES em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 09:10

Juntada de diligência
14/10/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 16:36

Juntada de diligência
20/09/2021 20:54

Juntada de petição
09/09/2021 08:47

Juntada de Ofício
09/09/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 08:43

Expedição de Mandado.
09/09/2021 08:43

Expedição de Mandado.
09/09/2021 08:36

Audiência Preliminar designada para 25/10/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/08/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 16:28

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:28

Juntada de termo
09/08/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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