TJMA - 0809203-91.2023.8.10.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Sao Luis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2024 14:26
Arquivado Definitivamente
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25/01/2024 14:24
Transitado em Julgado em 23/11/2023
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24/11/2023 03:09
Decorrido prazo de CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO em 23/11/2023 23:59.
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24/11/2023 02:58
Decorrido prazo de RAPHAEL LEITE CIRQUEIRA FERROS em 23/11/2023 23:59.
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24/11/2023 02:57
Decorrido prazo de WINNIE MARIA SILVA DE JESUS em 23/11/2023 23:59.
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24/11/2023 02:05
Decorrido prazo de SAMARA COSTA BRAUNA em 23/11/2023 23:59.
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13/11/2023 00:22
Publicado Sentença (expediente) em 13/11/2023.
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11/11/2023 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0809203-91.2023.8.10.0001 AUTORA DO FATO: CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO VÍTIMA: WANDA MOURA LEITE INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129 DO CPB S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.
Decido.
No caso em tela, por ocasião da audiência preliminar realizada no dia 12/09/2023, relativa ao crime estatuído no art. 129 do CPB, imputado a CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO, contra WANDA MOURA LEITE, no dia 09/09/2022, foi celebrado acordo de transação penal da autora do fato com o Ministério Público (ID 101279529), para cumprimento de prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário-mínimo, ou seja, R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), a ser pago em parcela única, o que restou devidamente efetivado, conforme se vê no ID 101265160, acrescido da certidão de ID 101931977.
Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da autora do fato, conforme cota no ID 102041117.
Com efeito, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade de CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO, em relação ao delito narrado nos autos, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, por analogia.
Publique-se.
Registre-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Dispensada a intimação da autora do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM KD -
09/11/2023 09:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/11/2023 12:49
Juntada de petição
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23/10/2023 09:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/10/2023 15:24
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO - CPF: *18.***.*36-53 (AUTOR DO FATO)
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21/09/2023 13:37
Conclusos para julgamento
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21/09/2023 13:35
Juntada de termo
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21/09/2023 13:12
Juntada de petição
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20/09/2023 13:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/09/2023 13:00
Juntada de Certidão
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15/09/2023 15:15
Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 12:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
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15/09/2023 15:15
Homologada a Transação Penal
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12/09/2023 16:04
Juntada de petição
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12/09/2023 09:28
Juntada de petição criminal
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12/09/2023 01:44
Decorrido prazo de WANDA MOURA LEITE em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 01:27
Decorrido prazo de RAPHAEL LEITE CIRQUEIRA FERROS em 11/09/2023 23:59.
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10/09/2023 17:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/09/2023 17:29
Juntada de diligência
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31/08/2023 19:57
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 19:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2023 19:40
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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28/08/2023 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2023 13:40
Juntada de diligência
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22/08/2023 02:04
Decorrido prazo de CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO em 21/08/2023 23:59.
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21/08/2023 01:18
Publicado Intimação em 21/08/2023.
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19/08/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
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17/08/2023 16:05
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 15:58
Juntada de Ofício
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17/08/2023 15:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/08/2023 15:35
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 15:35
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 12:32
Juntada de petição
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15/08/2023 08:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/08/2023 07:44
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 12:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
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15/08/2023 07:41
Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
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14/08/2023 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 11:00
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 14:38
Juntada de petição
-
10/08/2023 15:16
Juntada de Certidão de antecedentes penais
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09/08/2023 16:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2023 16:16
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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07/08/2023 19:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2023 19:42
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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07/08/2023 15:39
Expedição de Mandado.
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07/08/2023 15:39
Expedição de Mandado.
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03/08/2023 09:26
Juntada de petição
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26/07/2023 07:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/07/2023 07:44
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
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25/07/2023 16:39
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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20/04/2023 22:28
Decorrido prazo de CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO em 11/04/2023 23:59.
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20/04/2023 00:24
Decorrido prazo de CLAUDIA TERESA DIAS LOBATO em 11/04/2023 23:59.
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10/04/2023 15:24
Conclusos para despacho
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10/04/2023 15:09
Juntada de termo
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10/04/2023 13:35
Juntada de petição
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04/04/2023 10:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/04/2023 18:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 16:45, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
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31/03/2023 09:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/03/2023 09:15
Juntada de diligência
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25/03/2023 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/03/2023 16:26
Juntada de diligência
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04/03/2023 18:31
Expedição de Mandado.
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04/03/2023 18:31
Expedição de Mandado.
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02/03/2023 12:21
Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 16:45 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
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28/02/2023 22:32
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2023 13:51
Conclusos para despacho
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17/02/2023 13:51
Juntada de termo
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17/02/2023 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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