22/09/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.
15/09/2025 10:57

Juntada de termo
02/09/2025 18:01

Juntada de petição
29/08/2025 15:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 09:33

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801531-29.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Requerente(s): EDVANDO MARTINS ROSA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EDVANDO MARTINS ROSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados e representados nos autos.

Após regular intimação, a parte executada informou o pagamento por meio de depósito judicial (id. 140668063).

Em seguida, a exequente pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores (id. 147557865). É o breve relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito tramitou regularmente até a comprovação do cumprimento integral das obrigações por parte do devedor.

Ensina o atual Código de Processo Civil em seu art. 924, II, que será determinada a extinção da execução quando satisfeita a obrigação.

Para tanto, objetivando garantir a validade da determinação, é necessário que esta seja realizada pela via de sentença, como discrimina o art. 925 do atual CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Com efeito, há nos autos informações que comprovam o adimplemento da obrigação, razão fática que justifica a extinção da presente execução.

III - DISPOSITIVO Havendo o cumprimento da sentença imposta por este juízo e ante a inexistência de débitos remanescentes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma dos artigos 924, inciso II, c/c art. 925, todos do CPC/15.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado (id. 147557865), e DETERMINO a expedição de alvará judicial, observados os poderes outorgados em procuração, por meio do Sistema DIGIDOC: a) um em nome da parte autora, no valor de R$ 26.270,61 (vinte e seis mil, duzentos e setenta reais e sessenta e um centavos); e b) outro em favor do(a) seu(a) patrono(a), no montante de R$ 11.258,82 (onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais.

Comprovado o recolhimento dos emolumentos (guia/selo), proceda com a confecção do alvará, junte-o aos autos e intime-se a parte autora, por meio eletrônico e com prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha ciência da expedição e proceda ao seu levantamento junto à instituição financeira.

Emolumentos (guia/selo) pela parte autora, de forma individual para cada alvará judicial expedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE.

Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente.

MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA
27/08/2025 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:51

Juntada de petição
06/03/2025 09:51

Juntada de termo
18/02/2025 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/02/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:54

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:23

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:02

Juntada de petição
09/12/2024 01:59

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 17:23

Homologada a Transação
26/11/2024 11:04

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:11

Juntada de petição
25/11/2024 14:33

Juntada de petição
22/11/2024 12:36

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:36

Decorrido prazo de URSULA MARIA MOREIRA MAGALHAES em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:55

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
08/11/2024 11:14

Juntada de petição
25/10/2024 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2024 18:03

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 18:02

Juntada de termo
26/09/2024 03:43

Decorrido prazo de EDMAR SALES RIBEIRO FILHO em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:30

Juntada de petição
18/09/2024 12:13

Juntada de diligência
18/09/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 12:13

Juntada de diligência
22/08/2024 18:02

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 23:03

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:35

Juntada de petição
09/11/2023 01:18

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801531-29.2023.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: EDVANDO MARTINS ROSA Advogado(s) do reclamante: MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS (OAB 3627-MA), URSULA MARIA MOREIRA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URSULA MARIA MOREIRA MAGALHAES (OAB 25452-MA) PROMOVIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, considerando a juntada da Petição do do INSS de ID105622929, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Mirador/MA, 7 de novembro de 2023.

ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
07/11/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:11

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 16:37

Juntada de petição
30/10/2023 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 08:18

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806626-77.2023.8.10.0022

Maria Cavalcante da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Leonardo Barros Poubel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/02/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0801637-24.2023.8.10.0088

Luis Gomes Ferreira

Univida Assessoria em Seguros LTDA - ME

Advogado: Antonio Salis de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800656-75.2023.8.10.0126

Irani dos Santos Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0800656-75.2023.8.10.0126

Banco Bradesco S.A.

Irani dos Santos Moura

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0802476-83.2023.8.10.0012

Leonardo Alexandre Leonel de Oliveira Co...

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Natalia Rodrigues Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2023 10:42

Exibir Processo