30/06/2021 10:37

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 10:36

Transitado em Julgado em 13/05/2021
26/05/2021 18:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA DO PRADO em 25/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 10:09

Juntada de diligência
30/04/2021 16:54

Juntada de petição
20/04/2021 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 11:44

Decorrido prazo de Ministério Público em 07/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:52

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº0800975-59.2019.8.10.0069 Autor(a): Ministério Público Ré(u): ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.***.***/0001-60) e MUNICÍPIO DE ARAIOSES. S E N T E N Ç A O Ministério Público do Maranhão, ajuizou a presente ação civil pública, visando a defesa de direito individual indisponível da cidadã Maria de Jesus Silva do Prado, em face do Estado do Maranhão e do Município de Araioses, alegando foi diagnosticada com descolamento de retina e que para tratar sua doença, foi-lhe cobrado a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), para cirurgia, além de outros R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o anestesista, consoante um orçamento que lhe foi fornecido pela clínica OCULAR –CENTRO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA, em 27/08/2019. Aduz que a beneficiária não tem condições financeiras para arcar com o procedimento. Inicial acompanhada de documentos, ID 23862922 usque 23864280. Intimados para que os Réus se manifestassem sobre o pedido de tutela de urgência, na forma do art. 2º da Lei nº 8.437/1992, apenas o Município de Araioses manifestou-se no ID 24049494. Decisão que concedeu a tutela antecipada no ID 24678743. Citados, o Estado do Maranhão contestou o pedido no ID 25157452 e o Município de Araioses apresentou sua contestação no ID 28004967. Instado a se manifestar sobre as peças de defesa, o Ministério Público apresentou réplica no ID 30666685. Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, o processo foi concluso para julgamento. Relatados.

DECIDO. Passo a apreciar as matérias preliminares alegadas nas respectivas peças defensivas. Pelo Estado do Maranhão foi alegada a ilegitimidade passiva, afirmando que a Rede de Saúde do Estado não dispunha dos serviços oftalmológicos prescritos à usuária, e que é de competência do Município de Araioses, enquanto município de origem da paciente, a formalização e custeio do Tratamento Fora do Domicílio Intermunicipal, nos termos da Portaria nº.55/1999 do Ministério da Saúde. Não há a alegada ilegitimidade passiva, conforme alega o Estado do Maranhão, pois os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. A União, os Estados e os Municípios como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsáveis solidários, são partes legítimas para integrar o polo passivo nas causas em que doentes não dispõem de recursos necessários para o tratamento. Por esta razão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Mesmo que havendo responsabilidade solidária dos entes federados, não há que se exigir a formação, no presente caso, de um litisconsórcio passivo necessário entre a União, Estado e Município, a despeito da sitemática de funcionamento composta do SUS, bastando a presença do Estado do Maranhão e do Município de Araioses, pois, tratando-se de responsabilidade solidária, qualquer um dos entes federados poderia compor o polo passivo. Dito isto, o direito à saúde, nos termos da norma constitucional, é marcado por sua importância e essencialidade, considerando-se que sua garantia traduz-se em preservação da próprio direito à vida, de onde derivam os demais direitos. Em razão dessa essencialidade, o direito à saúde exige do Estado, aqui considerado lato sensu, os cuidados necessários para sua preservação, protegendo os indivíduos e construindo o alicerce sobre o qual se constroi e se orienta o ordenamento jurídico. Acrescente-se que a Lei nº 8.080/1990, em seu art. 7º, fixa que o SUS é regido, dentre outros, pelo princípio da integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, bem como pelo preceito da conjunção dos recursos financieiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. In casu, a beneficiária pede que o Estado do Maranhão providencie a realização de cirurgia para a correção de descolamento de retina e que o Município de Araioses proceda ao transporte da paciente até um hospital de referência do Estado do Maranhão, onde possa ser realizado o procedimento cirúrgico. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstância dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, alegando ausência de recursos, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. Entendo que os valores envolvidos não tem o condão de colocar em risco o orçamento do Estado do Maranhão. É que, ainda que o Estado não tivesse o importe à disposição dessa rubrica, a garantia da preservação da saúde da cidadã, Maria de Jesus Silva do Prado, autoriza a determinação judicial para que os recursos, inicialmente previstos para outros fins menos nobres, sejam destinados ao seu tratamento de saúde, tudo em função do sopeso dos bens jurídicos a resguardar. Acrescente-se que sem o auxílio do Estado, a paciente não terá chance para seu tratamento, já que é fato notório que a saúde nesta comarca é inexistente, principalmente em se tratando de tratamento de alta complexidade, como é o caso.

Portanto perfeitamente possível o deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, para determinar que o Estado do Maranhão providencie a cirurgia oftalmológica necessária para a paciente, Maria de Jesus Silva do Prado, ora substituída, bem como, a realização de todos os exames e acompanhamentos médicos prévios e posteriores, ou, sucessivamente, custear todos os custos do tratamento junto a instituição de saúde pública ou particular, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio do valor do correspondente ao tratamento (cirurgia e exames), além de responsabilização pessoal do Governador e do Procurador-Geral do Estado; e, quanto ao MUNICÍPIO DE ARAIOSES seja compelido a realizar, no mesmo improrrogável prazo, o transporte da cidadã até o Hospital de Referência em Oftalmologia do SUS na capital do Estado e garanta, através do TFD, os valores correspondentes ao transporte e estada da paciente e seu acompanhante, conforme requerido na inicial, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida no ID 24678743. Sem custas ou honorários. P.

R.

I.

Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 15/03/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
17/03/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:43

Expedição de Mandado.
17/03/2021 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 12:07

Julgado procedente o pedido
06/07/2020 11:18

Conclusos para julgamento
06/07/2020 11:18

Juntada de Certidão
02/06/2020 15:20

Juntada de petição
22/05/2020 19:33

Juntada de petição
08/05/2020 16:42

Juntada de petição
08/05/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:06

Conclusos para despacho
06/05/2020 09:05

Juntada de Certidão
05/05/2020 11:29

Juntada de petição
20/02/2020 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 11:56

Juntada de Ato ordinatório
20/02/2020 11:55

Juntada de Certidão
20/02/2020 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:15

Juntada de contestação
17/12/2019 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 01:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 09/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 10:42

Juntada de petição
01/11/2019 14:32

Juntada de contestação
24/10/2019 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 09:49

Juntada de diligência
21/10/2019 11:23

Expedição de Mandado.
21/10/2019 11:21

Juntada de Mandado
21/10/2019 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 08:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2019 16:09

Conclusos para decisão
16/10/2019 16:09

Juntada de Certidão
15/10/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 14:32

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:32

Juntada de Certidão
11/10/2019 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 18:24

Juntada de petição
26/09/2019 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 09:39

Conclusos para decisão
25/09/2019 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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