14/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:28

Juntada de petição
10/02/2025 15:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:30

Recebidos os autos
26/11/2024 11:30

Juntada de despacho
07/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/12/2023 10:56

Juntada de contrarrazões
08/12/2023 00:53

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:53

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:34

Juntada de apelação
17/11/2023 00:21

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0801223-34.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata de ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por MARIA DOS MILAGRES MOREIRA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório.

Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos.

Em seguida, sobreveio réplica.

Após o saneamento do feito, foi ordenada a realização de prova pericial.

Laudo pericial elaborado pelo IML juntado no ID104685095.

Após, as partes manifestaram-se acerca do laudo. É o relatório.

Decido.

O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.

O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT.

A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.

Destaca-se que as disposições legais de cobertura dos sinistros contemplam a indenização por morte, por invalidez permanente (parcial ou completa) e por despesas de assistência médica, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico e as lesões sofridas pelo autor em decorrência desse evento, tanto que o réu já efetuou pagamento da indenização no valor de R$ 1.350,00.

A discussão, cinge-se, portanto, ao correto enquadramento da lesão em um dos tipos previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e ao valor da respectiva indenização (matéria de direito).

Pois bem.

A partir da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que entrou em vigor em 01.01.2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, a indenização derivada do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT) devida em virtude de incapacidade resultante é de no máximo R$ 13.500,00.

Em caso de incapacidade parcial, a indenização é proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

No caso dos autos, o laudo elaborado pelo IML constatou que o autor apresenta invalidez permanente consistente na “sequela residual de fratura do tornozelo esquerdo”.

Com efeito, conclui-se que a incapacidade do autor é parcial e incompleta e deve ser enquadrada inicialmente como “perda completa da mobilidade de um tornozelo”, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, assegurando-lhe uma indenização de valor equivalente a 25% da importância total segurada.

Como a sequela é residual, aplica-se o redutor, de modo que a indenização corresponde a 10% de 25%, ou seja, 2,5%, o que equivale a R$ 84,75.

Como a requerente já recebeu quantia superior, nada mais lhe é devido pela seguradora demanda.

Ademais, o requerente não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar a conclusão firmada pelo perito, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
14/11/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 18:15

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 20:20

Conclusos para julgamento
09/11/2023 15:34

Juntada de petição
31/10/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES MOREIRA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:57

Juntada de petição
24/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 11:28

Juntada de diligência
19/10/2023 09:17

Juntada de protocolo
03/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:12

Juntada de Ofício
25/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:56

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:05

Juntada de Mandado
28/10/2022 13:12

Juntada de petição
15/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 19:35

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:41

Juntada de petição
06/08/2021 21:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/07/2021 23:59.
14/07/2021 16:04

Juntada de petição
30/06/2021 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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