05/12/2023 07:10

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2023 00:07

Decorrido prazo de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:07

Decorrido prazo de WAGNER T ALBUQUERQUE COMERCIO em 04/12/2023 23:59.
12/11/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2023.
12/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807320-83.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: WAGNER T.

ALBUQUERQUE COMERCIO, ADVOGADOS: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA (OAB/MA 13271-A) AGRAVADO: SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADOS: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF FILHO (OAB/MA 9.174) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER T.

ALBUQUERQUE COMERCIO, contra decisão prolatada pela 5ª Vara da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Ordinária de nº 0814121-12.2021.8.10.0001, ajuizada pelo próprio agravante que indefiriu o pedido liminar por entender que se mostra de melhor alvitre o aguardo do contraditório para que, somente assim, este Juízo chegue a um melhor entendimento acerca do suposto direito buscado pela parte autora, bem como entenda melhor em que consiste o sistema ESPHERA.

Compulsando os autos do processo originário (00814121-12.2021.8.10.0001), observo que a demanda foi julgada procedente (Id. 104200908 – autos originários), nos seguintes termos: (...) Por sua vez, o Autor não comprovou que os dados de seus clientes seriam usados de forma diversa, mas tão somente disponibilizados para computo do percentual do aluguel, cujo contrato foi pactuado livremente pelas partes.

Destarte, n ão havendo a comercialização de dados sensíveis, discriminatórios, tais como origem social, étnica, características genéticas, orientação sexual e convicções políticas, religiosas e filosóficas, não resulta caracterizado o caráter ilícito na prestação de serviços ofertada pela ré.

Além disso, os dados constantes (nome, CPF, telefone, endereço, nome da mãe, data de nascimento, gênero e renda) não pertencem à esfera restrita dos dados sensíveis e, usualmente, são compartilhados pelos próprios indivíduos em diversos ambientes: estabelecimentos comerciais, sites, aplicativos de celular, associações civis, instituições de ensino, entre outros.

Sobre este aspecto, assim dispõe o art. 5º, incisos I e II, da LGPD: I - dado pessoal : informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível : dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural".

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

O sucumbente arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da prolação da sentença.

As decisões interlocutórias perdem a eficácia quando houver superveniência de sentença dando definitividade à controvérsia (cognição exauriente) ou extinguindo o processo sem julgamento de mérito, restando prejudicada a vida recursal pela perda superveniente do objeto. É o entendimento jurisprudencial uníssono: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR.

SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO PREJUDICADO.

I - A superveniência da sentença torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra a liminar, vez que esta fica absorvida pelo ato sentencial.

Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador.

II - "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento." (STJ: AgRg no REsp 1366142/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2018, DJe 02.03.2018).

III - Agravo prejudicado, de acordo com parecer ministerial modificado em banca. (Processo nº 0212672017 (2490202019), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Marcelo Carvalho Silva. j. 28.05.2019, DJe 06.06.2019).

Ao exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento por perda superveniente do objeto, determinando a respectiva baixa na distribuição e consequente arquivamento do processo.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado desta Decisão, dê-se baixa na distribuição.

São Luís/MA, 07 de novembro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A10
08/11/2023 14:13

Juntada de malote digital
08/11/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 08:56

Extinto os autos em razão de perda de objeto
03/09/2021 13:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2021 13:08

Juntada de parecer
01/09/2021 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:44

Decorrido prazo de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 10:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2021 10:09

Juntada de contrarrazões
21/06/2021 10:52

Mandado devolvido dependência
21/06/2021 10:52

Juntada de diligência
14/06/2021 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 18:30

Juntada de diligência
13/06/2021 00:26

Decorrido prazo de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA em 11/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 08:40

Expedição de Mandado.
19/05/2021 08:16

Juntada de petição
19/05/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2021.
19/05/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:16

Conclusos para decisão
03/05/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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