13/03/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:05

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2025 07:03

Determinado o arquivamento
09/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/12/2024 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 16:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:15

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:59

Juntada de petição
14/11/2024 09:48

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:06

Determinado o arquivamento
31/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:25

Juntada de petição
04/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:17

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:58

Determinado o arquivamento
25/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:15

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:07

Juntada de petição
13/09/2024 03:18

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:31

Juntada de petição
18/06/2024 11:04

Juntada de petição
17/06/2024 17:03

Juntada de petição
17/06/2024 15:00

Juntada de petição
28/05/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 08:30

Outras Decisões
30/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
28/04/2024 15:46

Juntada de petição
28/04/2024 10:06

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 09:58

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:49

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
31/03/2024 16:08

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:49

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:53

Juntada de petição
31/01/2024 02:10

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 15:46

Juntada de petição
25/01/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 12:25

Outras Decisões
17/01/2024 17:31

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:31

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:38

Juntada de réplica à contestação
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801946-98.2023.8.10.0135.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE CARVALHO.

Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. .

DECISÃO.

Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobrança de tarifas em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário.

Sobre o pedido de assistência judiciária, considerando os argumentos entabulados na petição inicial, defiro-o.

Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, ser-lhe-á imposta a sanção do art. 100, parágrafo único, do CPC.

No que concerne à audiência de mediação, deve-se ponderar que, em casos como este, tratado nos autos, a experiência tem demonstrado o contrassenso de se designar sessões conciliatórias, cujo objetivo é dar celeridade à solução de conflitos, com a efetividade desse postulado, que tem prolongado, desnecessariamente, a tramitação destes processos, em desacordo com o art. 4º1 do CPC, mormente quando se constata, em grande parte das sessões conciliatórias que envolvem a parte requerida, a frustração das conciliações propostas, por flagrante ausência de interesse do(a) requerido(a) em formulá-las.

Assim, partindo desta premissa e considerando, também, que não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Eg.

TJMA, além de inexistir lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores neste juízo, com adarga nos arts. 165 e 334, § 1º, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Saliento, por fim, que este juízo pode reavaliar a conveniência de sua designação em momento oportuno, conforme autoriza os art. 139 do CPC, ou ainda, que as partes poderão realizar acordos extrajudicialmente, a qualquer momento, trazendo-os aos autos para homologação.

Entrementes, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110710362914700000098382712 EXTRATOS BANCARIOS Documento Diverso 23110710362928100000098382715 PROCURAÇÃO e DOCS.

PESSOAIS ..

Documento Diverso 23110710362941100000098382717 Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)”.

Assim, com base nas teses acima citadas, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

Apresentada a contestação pela parte requerida, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento.

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado.

Tuntum (MA), 8 de novembro de 2023.

MOISÉS DE SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Gov.

Eugênio Barros Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ n.º 5172 de 03/11/2023 1.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
09/11/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 10:38

Outras Decisões
07/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801212-40.2023.8.10.0106

Paulo Cardoso da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Machado Colela Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0801212-40.2023.8.10.0106

Paulo Cardoso da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Yasmin Nery de Gois Brasilino

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800672-36.2023.8.10.0059

Kessia Cristina Lima Rocha

F V a Costa LTDA

Advogado: Wendel Ribeiro Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0802840-19.2023.8.10.0024

Raimundo Nonato de Moraes

Banco Celetem S.A

Advogado: Clemisson Cesario de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0800819-12.2023.8.10.0011

Alexandre Conceicao Oliveira

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2023 11:43

Exibir Processo