27/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 20:25

Juntada de Certidão
25/09/2025 20:25

Recebidos os autos
25/09/2025 20:25

Juntada de despacho
10/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/02/2024 10:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:32

Juntada de petição
14/12/2023 00:25

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 08:40

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 10:04

Juntada de petição
05/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:52

Juntada de apelação
17/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
17/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801388-77.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAQUEL CARDOSO COSTA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por OZINETE LIMA DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão do desconto efetuado em sua conta-corrente, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado na conta-corrente mantida junto ao banco requerido a contratação de um seguro, que não reconhece, com desconto no valor R$ 489,50 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta reais).

A inicial veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no prazo legal, alegando preliminares e enfatizando a regularidade da contração (ID 96331566).

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação pugnando pelo reconhecimento da ausência de contrato (ID 98284543).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo para a análise das preliminares.

A preliminar de Falta de Interesse de Agir arguida pela requerida, não merece prosperar, posto que a discussão travada nestes autos gira em torno se ocorreu pretensão resistida para a devolução dos valores devidamente descontados de forma indevida no benefício do autor.

A pretensão resistida é evidente, porque a reclamada, mesmo após o ajuizamento da ação em sua peça de Defesa, demonstra de forma clara e inequívoca que não concorda com os argumentos autorais e refutou em sua peça de defesa as alegações tabuladas na inicial.

Destarte, não se pode condicionar o acesso à jurisdição ao uso de meios alternativos de solução de conflitos, em face da CF88 assegura o exercício do direito de ação, sem a necessidade de submissão prévia à via administrativa, salvo hipótese em que a própria atuação determinada seja o fator desencadeador do nascimento do direito.

Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número do “processo conexo”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que a possibilidade de sua concessão já encontrou solução pacífica em nossos Tribunais, sobretudo quando se reveste em elemento de reconhecido valor social, bastando que a parte o requeira com a simples afirmação de pobreza na forma da lei e que seja firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar tratar-se de declaração inverídica.

No presente caso, a requerida se contrapôs ao pedido autoral, entretanto não trouxe aos autos a prova da capacidade econômica da parte autora que pudesse inviabilizar tal pleito.

Assim, não acolho os argumentos da parte requerida.

Indefiro o pedido de inépcia da inicial, pois, a juntada dos alegados extratos não são documentos indispensáveis para propositura da ação, cabendo a instituição financeira enquanto fato impeditivo ou modificativo do direito do consumidor/autor juntar os documentos que entenda necessário, além do mais, existe sim nos autos, um documento do INSS com o possível desconto pelo Banco requerido.

Passo para a análise do mérito.

No mérito, a ação deve ser julgada procedente.

No caso trazido à esfera judiciária pela promovente e que ora se examina, não há que se discutir que a responsabilidade do promovido deve ser examinada sob a ótica da relação de consumo, pois perfeitamente aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o art. 2º da Lei n. 8.078/90 caracteriza o autor como destinatário final da prestação de serviços e, noutro giro, o art. 3º define, claramente, a reclamada como fornecedora de tais serviços, na condição de instituição financeira.

A autora alega que é cliente da Requerida tendo uma conta bancária no Banco Bradesco.

No entanto, a reclamante visualizando seu extrato, constatou que existia um seguro, do qual não tinha conhecimento, com a porcentagem em cima do valor do bem, cujo foi descontado na parcela paga do tipo “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA”.

Em contestação aduziu a parte requerida, em síntese, que a parte requerente firmou o contrato de consórcio e anuiu expressamente com o seguro questionado fossem realizados em sua conta, as quais, portanto, estão sob o amparo da legalidade.

Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta-corrente da autora.

Além disso, nem a documentação acostada após a audiência e que foi indeferida por este Juízo acima, não tem o contrato de seguro com a comprovação da apólice.

Nesse aspecto, ao oferecer defesa, o banco demandado apenas afirmou a regularidade da contratação, sem juntar qualquer prova do alegado em contestação.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência do desconto objeto da lide (ID 92851854).

Em se tratando de serviços oferecidos pela instituição financeira, a contratação dos mesmos deve se dar por solicitação expressa do consumidor, não podendo a instituição, por vontade própria, passar a cobrar por um serviço não solicitado pelo cliente, ferindo desta maneira os princípios consumeristas da transparência e boa-fé.

Caberia à empresa trazer aos autos provas de que a autora havia solicitado expressamente tais serviços.

Nessa ótica, a empresa demandada, ao não se desincumbir do ônus da prova que lhe é atribuído pelo Código de Defesa do Consumidor e, ainda, pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, deve ressarcir a promovente de valores pagos relativos a taxas indevidas.

Evidente, portanto, que a cobrança de tais encargos reveste-se em prática ilícita, eis que indevida, havendo normal legal proibitiva de tal conduta, e também pacificado pela justiça brasileira, fazendo jus o consumidor à restituição em dobro daquilo que fora pago indevidamente, na forma da Lei Civil vigente.

Com efeito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a requerente faz jus ao recebimento da quantia em dobro cobrada indevidamente a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA”, no valor de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais).

Quanto ao pedido de danos morais, o caso dos autos encontra-se dentre as situações de dano in re ipsa, porquanto a autora teve descontos lançados em sua conta bancária, referentes a serviços não contratados, afetando seu orçamento mensal, circunstância que causa transtornos superiores ao que se convenciona chamar de mero aborrecimento.

Nestes termos, a indenização pela lesão sofrida a bem imaterial deve ser deferida.

Quanto ao valor da indenização, devem ser analisados os critérios para se chegar ao valor devido dentre eles a função reparatória dos danos morais, a função pedagógica da indenização, o porte financeiro de quem vai suportar a indenização.

Assim, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, em relação as requeridas, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar a ré qualquer quantia a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA” b) CONDENAR a requerida, a restituir os valores indevidamente descontados, no valor R$ 489,50 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), em dobro no valor de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ); c) CONDENAR a ré, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se.

ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
14/11/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 18:17

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:23

Juntada de petição
12/07/2023 02:10

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:46

Juntada de ato ordinatório
07/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:18

Juntada de contestação
07/06/2023 09:24

Juntada de termo
06/06/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 11:57

Desentranhado o documento
26/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:09

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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