16/04/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 11:27

Juntada de termo
08/04/2021 19:03

Juntada de Alvará
30/03/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 19:19

Conclusos para despacho
22/03/2021 16:55

Juntada de petição
22/03/2021 00:47

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2021.
20/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800214-68.2020.8.10.0109 CLASSE CNJ: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR:MARIA FONTINELE FREIRE ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 RÉU: ADVOGADO(A): SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de alvará judicial para que a autora proceda ao levantamento de valores devidos ao autor da sucessão, ANTONIO FONTINELE FREIRE, concernentes a depósitos feitos na conta vinculada dele no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O requerimento veio acompanhada de documentos, que comprovam parentesco e legitimidade ativa da requerente(id nº 29917831).

Resposta da Caixa Econômica Federal juntada no id nº 36518455. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 6.858/80 prevê em seu art. 1º, caput e art. 2º, caput, que: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes da contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de conta de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) A requerente juntou documentação suficiente para comprovar sua condição de sucessora, bem como o óbito do autor da sucessão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição do competente alvará judicial em favor da autora, autorizando-a a levantar, junto a Caixa Econômica Federal, as quantias devidas ao falecido, ANTONIO FONTINELE FREIRE, referentes às contas vinculadas ao FGTS por ele titularizadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Paulo Ramos-MA, 12 de março de 2021. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito
18/03/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 16:23

Julgado procedente o pedido
12/03/2021 15:32

Conclusos para julgamento
09/03/2021 18:50

Juntada de petição
07/03/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 17:19

Juntada de petição
08/01/2021 13:53

Conclusos para julgamento
08/01/2021 13:53

Juntada de Certidão
19/12/2020 02:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 09:22

Juntada de termo
20/11/2020 09:24

Juntada de Certidão
20/11/2020 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 08:57

Juntada de Ofício
19/11/2020 16:12

Juntada de petição
07/10/2020 13:04

Juntada de termo
01/10/2020 10:20

Juntada de termo
21/07/2020 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 23:20

Juntada de Ofício
25/06/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 13:37

Juntada de petição
06/04/2020 19:06

Conclusos para despacho
03/04/2020 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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