06/03/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/02/2025 19:48

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL S.A. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:03

Juntada de contrarrazões
10/02/2025 11:23

Juntada de contrarrazões
20/01/2025 12:55

Juntada de juntada de ar
20/01/2025 12:50

Juntada de juntada de ar
06/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:25

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:25

Decorrido prazo de JEAN DE ABREU VIANA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:16

Desentranhado o documento
27/11/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:14

Juntada de apelação
11/11/2024 21:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:51

Juntada de malote digital
25/04/2024 11:12

Decorrido prazo de JEAN DE ABREU VIANA em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:05

Juntada de petição
08/04/2024 14:55

Juntada de embargos de declaração
03/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 12:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 04:22

Decorrido prazo de JEAN DE ABREU VIANA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:22

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 22:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:54

Juntada de petição
14/12/2023 01:25

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:48

Decorrido prazo de JEAN DE ABREU VIANA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:22

Juntada de petição
21/11/2023 15:29

Juntada de petição
17/11/2023 00:25

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868971-45.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINA LIRA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A REU: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL S.A., SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Trata-se de demanda judicial em que a autora postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luis/MA, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
14/11/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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