13/05/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:14

Recebidos os autos
19/03/2025 08:14

Juntada de despacho
03/10/2024 23:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/06/2024 09:02

Juntada de contrarrazões
12/05/2024 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2024 19:15

Juntada de Certidão
31/01/2024 05:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 30/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:36

Decorrido prazo de SIGEANE SOUSA MIRANDA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:28

Juntada de apelação / remessa necessária
08/11/2023 01:37

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0807797-15.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: SIGEANE SOUSA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por SIGEANE SOUSA MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, pugnando pelo pagamento do adicional de um terço de férias sobre a integralidade do período de gozo.

Afirma que é ocupante do cargo de professor e que, conforme estabelecido em legislação municipal, faz jus ao gozo de 45 dias por exercício, dos quais 30 dias ao final do primeiro semestre e 15 dias ao final do ano.

Afirma, ainda, que apesar do gozo de 45 dias, o Município de Imperatriz só efetuaria o pagamento do adicional de férias referente ao período de 30 dias, deixando de pagar o terço sobre os outros 15 dias, referente ao período apontado na inicial.

Assim, pugna pelo pagamento do adicional faltante, nos termos da exordial.

Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação.

Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento do terço de férias adicionais, em razão do gozo de 45 dias de férias por ano e, no entanto, o Município só estaria pagando 30 dias por exercício.

Observe-se, contudo, que ao terço constitucional decorrente do acréscimo do período de férias previsto na Constituição e não havendo limitação do período, presume-se a sua incidência sobre o “período de férias”, seja ele de 30 dias como previsto na CLT ou de 45 dias como na Lei Municipal aplicável a parte autora (Lei Municipal 1.601, art. 30).

Por outro lado, contrariamente ao que pretende o réu, a legislação citada não traz nenhuma excludente, conforme se verifica mediante a leitura.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, que ora transcrevo, in verbis: APELAÇÃO.

CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA.

PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 233/2002.

ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

REFORMA DO DECISUM.

Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal.

Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88.

Observa-se do regramento constitucional acima referido que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica.

Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 20 (Lei Municipal nº 233/02), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar.

Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

Pois bem.

Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre período gozado.

Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da possibilidade de incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do ciclo gozado.

Logo, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor à autora, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação.

Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o réu ao pagamento taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em favor do patrono da parte autora quando liquidado o julgado.

Honorários recursais fixados em 2% a serem calculados sobre o valor da condenação, além daqueles arbitrados pelo juízo de origem, quando da liquidação da sentença.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001902320188190035, Relator: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, dada a clareza do enunciado e dos fundamentos acima elencados, tem-se que a parte autora possui direito ao pagamento do terço de férias sobre o período de 15 dias por exercício.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido naquele narrado pela inicial, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ).

Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação.

Sem custas.

Sem reexame.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Imperatriz/MA, 22 de agosto de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861
06/11/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 13:33

Conclusos para julgamento
21/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:06

Juntada de réplica à contestação
05/07/2023 00:57

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:12

Juntada de contestação
04/05/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:54

Juntada de termo
31/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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