TJMA - 0862292-29.2023.8.10.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Sao Luis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/04/2025 00:15 Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 15/04/2025 23:59. 
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                                            16/04/2025 00:15 Decorrido prazo de NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI em 15/04/2025 23:59. 
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                                            16/04/2025 00:15 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 15/04/2025 23:59. 
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                                            08/04/2025 18:03 Juntada de petição 
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                                            27/03/2025 01:17 Publicado Intimação em 25/03/2025. 
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                                            27/03/2025 01:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 
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                                            25/03/2025 09:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/03/2025 16:08 Juntada de Certidão 
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                                            23/03/2025 16:26 Juntada de petição 
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                                            23/03/2025 12:00 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            21/03/2025 17:16 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2025 10:22 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            25/02/2025 14:47 Conclusos para decisão 
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                                            25/02/2025 14:47 Juntada de Certidão 
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                                            12/02/2025 16:46 Juntada de petição 
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                                            08/02/2025 04:42 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 04/02/2025 23:59. 
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                                            08/02/2025 04:40 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 04/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 19:13 Decorrido prazo de NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI em 04/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 09:33 Juntada de petição 
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                                            22/01/2025 12:03 Publicado Intimação em 21/01/2025. 
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                                            22/01/2025 12:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 
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                                            17/01/2025 14:56 Juntada de petição 
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                                            10/01/2025 20:45 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            10/01/2025 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2024 13:27 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
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                                            16/12/2024 13:27 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            16/12/2024 13:26 Transitado em Julgado em 10/12/2024 
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                                            11/12/2024 09:25 Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 10/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 09:25 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 10/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 09:25 Decorrido prazo de NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI em 10/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 09:25 Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 10/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 09:25 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 10/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 09:25 Decorrido prazo de NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI em 10/12/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 05:17 Publicado Intimação em 18/11/2024. 
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                                            19/11/2024 05:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 
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                                            14/11/2024 14:51 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/11/2024 12:00 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            22/10/2024 08:51 Conclusos para julgamento 
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                                            22/10/2024 08:49 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 03:05 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 02/10/2024 23:59. 
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                                            01/10/2024 17:27 Juntada de petição 
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                                            30/09/2024 13:31 Juntada de contestação 
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                                            25/09/2024 01:58 Publicado Intimação em 25/09/2024. 
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                                            25/09/2024 01:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 
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                                            23/09/2024 13:26 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            19/09/2024 13:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2024 15:34 Juntada de termo 
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                                            24/07/2024 15:56 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2024 02:13 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 15/05/2024 23:59. 
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                                            08/05/2024 09:54 Juntada de réplica à contestação 
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                                            23/04/2024 02:16 Publicado Intimação em 23/04/2024. 
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                                            23/04/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 
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                                            19/04/2024 12:20 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            19/04/2024 10:55 Juntada de ato ordinatório 
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                                            03/04/2024 16:59 Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 14ª Vara Cível de São Luís 
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                                            03/04/2024 16:59 Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação 
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                                            03/04/2024 16:59 Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum. 
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                                            03/04/2024 16:59 Conciliação infrutífera 
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                                            02/04/2024 11:48 Recebidos os autos. 
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                                            02/04/2024 11:48 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum 
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                                            01/04/2024 12:14 Juntada de contestação 
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                                            07/03/2024 02:53 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 06/03/2024 23:59. 
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                                            07/03/2024 02:53 Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 06/03/2024 23:59. 
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                                            07/03/2024 02:53 Decorrido prazo de NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI em 06/03/2024 23:59. 
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                                            04/03/2024 10:38 Juntada de termo 
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                                            20/02/2024 12:08 Juntada de Certidão 
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                                            20/02/2024 12:06 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2024 00:08 Publicado Intimação em 14/02/2024. 
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                                            17/02/2024 00:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 
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                                            09/02/2024 08:58 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/02/2024 08:57 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            09/02/2024 08:57 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            09/02/2024 08:47 Juntada de ato ordinatório 
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                                            09/02/2024 08:45 Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum. 
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                                            07/02/2024 12:24 Concedida em parte a Medida Liminar 
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                                            30/01/2024 21:03 Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 22/01/2024 23:59. 
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                                            25/01/2024 15:18 Conclusos para decisão 
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                                            25/01/2024 14:19 Juntada de petição 
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                                            15/12/2023 13:45 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            15/12/2023 13:41 Juntada de termo 
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                                            14/12/2023 17:55 Juntada de contestação 
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                                            29/11/2023 08:49 Juntada de Certidão 
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                                            29/11/2023 08:47 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2023 20:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/11/2023 20:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/11/2023 12:56 Juntada de Mandado 
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                                            17/11/2023 12:56 Juntada de Mandado 
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                                            16/11/2023 16:45 Juntada de petição 
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                                            16/11/2023 02:15 Decorrido prazo de RAISSA MELO BUHATEM em 14/11/2023 23:59. 
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                                            14/11/2023 02:54 Decorrido prazo de NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI em 13/11/2023 23:59. 
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                                            07/11/2023 02:23 Publicado Intimação em 07/11/2023. 
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                                            07/11/2023 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 
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                                            06/11/2023 20:58 Juntada de petição 
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                                            06/11/2023 00:00 Intimação Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862292-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH SILVA DE ASSUNCAO DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: NANDARA GLENDA AZEVEDO GIUSTI - MA19383, RAISSA MELO BUHATEM - MA18639 REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, CLICKBANK LTDA DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por MARGARETH SILVA DE ASSUNCAO DOS REIS em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA e outros, ambos qualificados nos autos.
 
 Considerando que a soma dos descontos no contracheque da autora, em virtude das parcelas dos contratos de empréstimo celebrados com as requeridas, compromete a subsistência da demandante, posto que compromete aproximadamente 70% (setenta por cento) de seu rendimento, citem-se e intimem-se as requeridas para acostarem, no prazo 3 (três) dias, os contratos que lastreiam os referidos descontos e para, no mesmo prazo, se manifestarem a respeito da tutela de urgência pleiteada ao ID 103617491.
 
 Na oportunidade, digam se possuem interesse de conciliação e se possuem proposta de acordo.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 São Luís, data do sistema.
 
 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
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                                            03/11/2023 16:25 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            21/10/2023 10:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2023 18:31 Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2023 14:49 Juntada de petição 
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                                            11/10/2023 10:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2023 23:10 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2023 23:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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