TJMA - 0825103-20.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

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Polo Ativo

Partes

EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO

CPF *95.***.*76-01

Advogados

MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB: 19500/PI

CPF *62.***.*06-60

Polo Passivo

Partes

2 VARA CRIMINAL DE TIMON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 16:43

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/03/2024 00:10

    Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO em 20/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 13:47

    Juntada de malote digital

  • 01/03/2024 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2024 07:01

    Prejudicada a ação de #{nome-parte}

  • 28/02/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 07:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/02/2024 14:43

    Juntada de parecer

  • 07/02/2024 14:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/02/2024 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 08:43

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 08:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 07/02/2024 08:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/02/2024 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 07:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 07:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 01/02/2024 07:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/01/2024 17:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/01/2024 14:06

    Juntada de parecer

  • 27/01/2024 00:16

    Decorrido prazo de 2 VARA CRIMINAL DE TIMON em 26/01/2024 23:59.

  • 16/01/2024 08:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2024 08:00

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 11/01/2024 12:44

    Juntada de malote digital

  • 05/12/2023 00:04

    Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 00:04

    Decorrido prazo de 2 VARA CRIMINAL DE TIMON em 04/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 00:02

    Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO em 01/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 00:02

    Decorrido prazo de 2 VARA CRIMINAL DE TIMON em 01/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 07:40

    Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2023.

  • 29/11/2023 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 28/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0825103-20.2023.8.10.0000 Paciente: Emerson Ferreira da Costa Figueiredo Advogadas: Maria Rita Fernandes Alves e Ana Karla dos Santos Silva Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Timon Relator: Des.

    José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: HABEAS CORPUS impetrado em favor de Emerson Ferreira da Costa Figueiredo, preso preventivamente em razão de suposta infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006, após apreendidos, em sua residência, “10 papelotes de substâncias análogas à cocaína, o que totalizada 2,439g”.

    A impetração sustenta descabida a custódia, a uma porque mero usuário, e não traficante, o paciente, ademais detentor de condições pessoais favoráveis; a duas, porque ausentes os pressupostos justificadores da extrema medida constritiva.

    Por fim, dá por excedidos os prazos processuais pertinentes, porque não obstante preservada a custódia, a audiência de instrução e julgamento dantes marcada para o dia 10/11/2023 teria sido, já, remarcada para 06/12/2023.

    Pede, assim, “seja reconhecido a ilegalidade da prisão preventiva por conta da redesignação da data porque o Ministério Público não pode participar da audiência de instrução e julgamento, com consequente RELAXAMENTO DA PRISÃO de EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO; A concessão de LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos de ação penal nº 0806613-61.2023.8.10.0060, que tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon-MA e determinar a soltura do paciente EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional”.

    Alternativamente, a aplicação, ao paciente, de cautelares outras, que não a prisão.

    Decido.

    O Habeas Corpus é ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial, cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII).

    Assim é que, em se tratando de liminar, ao julgador singular compete tão-somente verificar se presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), não lhe sendo dado examinar, nesse momento processual, as razões de fundo trazidas com a pretensão.

    Por isso mesmo, é que, conquanto ao pleito liminar IN CASU formulado não se aplique a pecha de satisfativo, resultam ainda assim intrinsecamente ligadas ao mérito da demanda as razões que embasam o pedido liminar.

    E assim o é, diga-se, porque impossível reconhecer o FUMUS BONI IURIS alegado sem examinar, de logo, as razões de mérito trazidas com a pretensão.

    De outro lado, não há, em HABEAS CORPUS, proceder ao exame da prova com vistas ao acolhimento, de logo, da tese de que mero usuário e não traficante o paciente, prejulgando a Ação Penal instaurada.

    Nesse contexto, tem-se que o reconhecimento do bom direito alegadamente residente no quanto mais afirmado demanda, inexoravelmente, o pleno exame das razões de mérito da impetração, o que não se admite, nesta fase processual de cognição meramente sumária.

    Sob tal prisma, havendo a hipótese que restar devidamente instruída e posteriormente submetida ao colegiado a tanto competente, indefiro a liminar.

    Peçam-se informações à d. autoridade dita coatora, bem como cópias dos documentos necessários ao exame da controvérsia.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Decorridos, sigam os autos ao representante do Órgão do PARQUET, para manifestação, observado o prazo de 2 (dois) dias para tanto regimentalmente previsto no art. 420 do RI-TJ/MA.

    Esta decisão servirá como ofício.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 23 de novembro de 2023 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

  • 24/11/2023 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 09:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/11/2023 00:07

    Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO em 20/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 00:07

    Decorrido prazo de 2 VARA CRIMINAL DE TIMON em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 10:09

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/11/2023 10:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/11/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 20/11/2023 00:15

    Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:04

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA CRIMINAL #PROCESSO Nº. 0825103-20.2023.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARIA RITA FERNANDES ALVES (OAB/PI 19500-A), ANA KARLA DOS SANTOS SILVA (OAB/PI 17.373) PACIENTE: EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA RELATOR: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA - DES.

    SUBSTITUTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Maria Rita Fernandes Alves (OAB/PI 19500-A), Ana Karla Dos Santos Silva (OAB/PI 17.373), em favor de EMERSON FERREIRA DA COSTA FIGUEIREDO, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon-MA.

    Contudo, constato que há prevenção do eminente Desembargador José Joaquim Figueiredo Dos Anjos, tendo em vista a anterior distribuição (10/112023, às 17h57min) do Habeas Corpus nº 0825091-06.2023.8.10.0000, que diz respeito ao mesmo paciente.

    Com este registro, determino a devida redistribuição deste Recurso em face da norma insculpida no art. 293 do RITJMA Cumpra-se.

    São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Des.

    Substituto

  • 16/11/2023 15:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/11/2023 18:54

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0825103-20.2023.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Maria Rita Fernandes Alves (OAB/PI 19500-A), Ana Karla dos Santos Silva (OAB/PI 17.373) Paciente : Emerson Ferreira da Costa Figueiredo Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA DECISÃO Analisando detidamente a matéria, observo que o presente remédio constitucional é de competência de uma das CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, segundo o literal teor do artigo 19, I, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual deve ser corrigida a distribuição do feito, pois inexistente competência deste órgão plenário.

    Posto isto, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Isoladas Criminais desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a devida baixa ano sistema.

    Publique-se.

    São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica.

    Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

  • 14/11/2023 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/11/2023 13:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/11/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 14/11/2023 10:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 10:08

    Declarada incompetência

  • 14/11/2023 00:09

    Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 09:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/11/2023 21:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2023 21:12

    Declarada incompetência

  • 10/11/2023 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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