31/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:06

Juntada de contrarrazões
14/03/2025 00:24

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:11

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:27

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 18:05

Juntada de malote digital
11/12/2024 07:50

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
15/11/2024 11:49

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 07/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:59

Juntada de contrarrazões
11/11/2024 20:55

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:50

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:18

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 23/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:38

Juntada de apelação
08/10/2024 21:23

Juntada de embargos de declaração
02/10/2024 01:34

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 20:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:38

Juntada de petição
30/04/2024 13:57

Juntada de petição
18/04/2024 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 17:15

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2024 00:51

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 08/02/2024 23:59.
20/12/2023 14:04

Juntada de petição
18/12/2023 15:56

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 03:21

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 16:33

Juntada de diligência
10/11/2023 11:58

Outras Decisões
10/11/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:49

Juntada de petição
08/11/2023 10:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864067-79.2023.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA LEITAO Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL) DECISÃO PREÂMBULO Sob o argumento de submissão à prova em processo público de seleção de quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA, para o cargo de Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional, na qual foram formuladas questões sobre temas não relacionados no Edital do Concurso, Camila Rodrigues Ribeiro da Silva Leitão impetra o presente Mandado de Segurança para assegurar a continuidade no certame, com a correção de sua prova, até julgamento final deste mandado, em caráter liminar, com receio de uma exclusão precoce e equivocada.

Argumenta, de forma mais específica, que as questões da Prova Tipo 2 – Verde, de números 32 e 44 não estariam com temas previstos no Edital, importando na nulidade de ambos como somatório de acerto (Edital, item 15.3.4 - Num. 104251312 - Pág. 35) e colocando a pontuação da Impetrante no nível de aprovação para a fase seguinte.

FUNDAMENTOS Condição para conhecimento de pedido liminar Tem-se no presente processo a discussão sobre ocorrência nulidade parcial de prova de concurso público para cargo na ALEMA, para qual acolhimento implica na reclassificação de avaliação dada pela instituição encarregada de aplicar o processo seletivo, no caso a Fundação Getúlio Vargas - FGV, aprovação de concorrente para continuar na disputa por vaga, além de outros eventuais beneficiados, sem contar na eventual alteração da classificação em relação àqueles considerados aprovados.

A par dessa questão, pende uma questão de ordem procedimental que não pode ser descartada, que é o exercício do direito de questionamento administrativo do processo de avaliação instituído no Edital do Concurso.

Conforme o documento apresentado pela Impetrante, a irresignação com relação ao gabarito oficial das diversas etapas de prova estão estabelecidos, ainda que se possa consignar que com prazo exíguo, é o espaço originário para pleitear a revisão da avaliação.

Sem discussão sobre a certeza do pleito, que envolveria a análise dos argumentos sobre a invalidade das questões, há necessidade que o pedido esteja amparo em uma exigibilidade de conduta não observada por parte da autoridade impetrada, para o caso, a revisão prevista da prova.

Ocorre que a parte Impetrante não apresentou provas de ter buscado esse meio prévio de solução, tão pouco demonstrou que, tentada a revisão por outro qualquer candidato, teria a instituição negado-se a reconhecer a nulidade, tornando o recurso do mandado de segurança a via cabível para exigir tal comportamento, se uma vez constada a violação de direito certo.

DISPOSITIVO Ante os argumentos expostos, DECIDDO. 1.

Pela não concessão da medida liminar, por não reconhecer preenchidas as condições próprias para seu deferimento; 2.

Pela notificação da autoridade coatora, para que preste informações sobre os fatos e exerça, querendo, o contraditório sobre os fundamentos do presente Mandado de Segurança; 3.

Que se dê ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, na pessoa de sua Presidente, para conhecimento da medida interposta; 4.

Após cumprimento das diligências e superação de prazo de manifestação das partes, que se abra vistas ao Ministério Público, para pronunciar-se sobre o pedido.

Ultrapassadas essas etapas, diante do rito próprio que o procedimento exige, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se, servindo a presente decisão para Intimação da Impetrante, Notificação da Autoridade Coatora (Presidente/Responsável da Comissão de Concurso) e Presidente da ALEMA.

São Luís (MA), data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís
06/11/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 15:16

Expedição de Mandado.
27/10/2023 09:29

Juntada de embargos de declaração
23/10/2023 12:26

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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