TJMA - 0801948-56.2023.8.10.0139
1ª instância - 1ª Vara de Vargem Grande
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:28
Embargos de declaração não acolhidos
-
15/07/2025 14:49
Juntada de petição
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25/06/2025 22:27
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 22:27
Juntada de Certidão
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18/06/2025 01:14
Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 12/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:33
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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08/05/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 21:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 04:03
Conclusos para despacho
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13/03/2025 04:03
Juntada de Certidão
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20/10/2024 10:55
Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 18/10/2024 23:59.
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20/10/2024 10:55
Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 18/10/2024 23:59.
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11/10/2024 12:49
Juntada de embargos de declaração
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04/10/2024 01:07
Publicado Intimação em 04/10/2024.
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04/10/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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04/10/2024 01:07
Publicado Intimação em 04/10/2024.
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04/10/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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02/10/2024 10:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/10/2024 10:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/08/2024 14:18
Julgado procedente em parte do pedido
-
05/05/2024 15:57
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 13:44
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
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18/04/2024 10:36
Juntada de petição
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25/03/2024 10:16
Juntada de petição
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06/02/2024 18:33
Juntada de petição
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13/12/2023 04:10
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2023 23:59.
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05/12/2023 06:50
Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 04/12/2023 23:59.
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21/11/2023 00:17
Publicado Intimação em 20/11/2023.
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19/11/2023 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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17/11/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0801948-56.2023.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: SILVANIR DA SILVA CORREA - MA11892 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.
A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Assim não remanescem dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome dos autores em registros de inadimplentes gera transtornos enormes ao consumidor.
Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes.
Caso a inscrição tenha sido efetuada antes da concessão desta liminar, determino a sua IMEDIATA SUSTAÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta.
Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/04/2024, às 10:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.
Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.
INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.
As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.
Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.
INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.
CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.
Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.
Aos 16/11/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. -
16/11/2023 09:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/11/2023 09:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/11/2023 09:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
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31/10/2023 16:11
Concedida a Antecipação de tutela
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21/09/2023 10:47
Conclusos para decisão
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21/09/2023 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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