02/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 13:26

Transitado em Julgado em 29/01/2024
15/12/2023 18:01

Juntada de diligência
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de ANA LEIDE SANTOS DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:00

Decorrido prazo de JOAO ALMIR FERES em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:52

Decorrido prazo de CAROLINE MELO ARRUDA GHORI em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:23

Juntada de termo
04/12/2023 01:45

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 01:39

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 01:39

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 18:08

Juntada de Ofício
30/11/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 17:38

Expedição de Mandado.
28/11/2023 08:50

Decorrido prazo de HAMMAD IRFAN GHORI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:50

Decorrido prazo de JOAO ALMIR FERES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:50

Decorrido prazo de ANA LEIDE SANTOS DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:50

Decorrido prazo de CAROLINE MELO ARRUDA GHORI em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.
17/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0870966-30.2022.8.10.0001 AUTORA DO FATO: CAROLINE MELO ARRUDA GHORI VÍTIMA: HAMMAD IRFAN GHORI INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 147 E 147-A, AMBOS DO CP S E N T E N Ç A Trata-se originariamente de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, com o propósito de apurar possível prática dos crimes capitulados nos arts. 147 e 147-A, ambos do CP, perpetrados por CAROLINE MELO ARRUDA GHORI em face de HAMMAD IRFRAN GHORI, no dia 11 de junho de 2022.

ID 90247695, parecer ministerial requerendo a homologação de promoção de ARQUIVAMENTO dos presentes autos, nos termos do artigo 28 do CPP, e remessa de cópia dos autos à DPCA para que seja instaurado o devido TCO para apuração do delito previsto no art. 232 do ECA.

ID 98000829, petição informando que as partes firmaram um acordo e a manifestação do representante pela desistência do processo. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se dos autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público.

Rezam os arts. 147 e 147-A, ambos do CPB, respectivamente: "Art. 147.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. (Grifo nosso). "Art. 147-A.

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”. (Grifo nosso).

No caso em tela, observamos que as condutas descritas pelo representante não satisfazem as exigências para a configuração dos tipos penais previstos nos arts. 147 e 147-A, ambos do CP.

A doutrina e a jurisprudência ponderam que, para a configuração do crime de ameaça, exige-se que a idoneidade e a plausibilidade da promessa de mal futuro injusto e grave deva ser apta a efetivamente incutir temor à vítima.

Não foi o que incidiu no caso em tela, considerando-se, claramente, atípica a conduta mencionada no ID 82529550, p. 3: “é só o começo; vou mostrar a todos inclusive nas minhas redes sociais quem você realmente é”.

Assim, não configura ameaça dizer que vai expor em redes sociais segredos de natureza íntima ou pessoal de outrem, tampouco a ameaça genérica ou vaga.

Quanto à perseguição, não há, nos autos, elementos mínimos que comprovem que a conduta teria sido reiterada.

A ausência desse requisito impede a configuração do crime do art. 147-A do CP.

Não obstante, como bem afirmou o Parquet, no ID 90247695, em informação obtida do documento de p. 3 do ID 82529554, segundo a qual a autuada teria utilizado uma rede social da sua filha menor (10 anos de idade) e postado a seguinte frase: “eu andando descalço no shopping porque o meu sapato tá pequeno e meu pai não quer comprar outro”, pode, em tese, configurar o delito previsto no art. 232 do ECA.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial (ID 90247695), e determino o arquivamento dos autos.

Providências: Remessa de cópia dos autos à DPCA para conhecer da notícia do suposto crime capitulado no art. 232 do ECA.

Sem custas.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

São Luís-MA, data do sistema eletrônico.

ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular de Entrância Final do 1º JECRIM
14/11/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 14:05

Juntada de petição
23/10/2023 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 11:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2023 10:16

Juntada de petição
21/07/2023 21:35

Juntada de petição
19/04/2023 09:42

Conclusos para julgamento
19/04/2023 09:39

Juntada de termo
18/04/2023 13:27

Juntada de petição
11/04/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:51

Juntada de termo
08/03/2023 13:55

Juntada de petição
24/02/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:09

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:09

Juntada de termo
14/12/2022 17:12

Distribuído por sorteio
14/12/2022 17:12

Recebida a denúncia contra CAROLINE MELO ARRUDA GHORI - CPF: *11.***.*06-06 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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