08/03/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:54

Transitado em Julgado em 13/11/2023
28/11/2023 08:41

Decorrido prazo de FLAVIA SOARES MESQUITA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 10:16

Juntada de diligência
17/11/2023 09:45

Juntada de petição
10/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800907-09.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: FLAVIA SOARES MESQUITA DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A SENTENÇA Alega a autora que no dia 28/04/2023 adquiriu uma televisão comercializada pelo requerido (TV 55P SAMSUNG UN55AU7700 UHD 4k), no valor de R$ 2.899,00 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais).

Aduz que o entregador do demandado embalou e levou o produto até seu veículo e que no dia seguinte à compra observou que a televisão estava com um defeito na tela.

Relata que solicitou a troca, o que foi recusado pelo requerido, com o argumento de que, antes da entrega, a televisão havia sido testada e estava em perfeito funcionamento.

Contudo, argumenta que o entregador do demandado teve dificuldades para embalar o produto após o teste, o que pode ter acarretado a avaria.

Dessa forma, pleiteia a substituição da televisão ou a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

No caso em apreço, observo a necessidade de realização de exame pericial para averiguar se, de fato, os defeitos apresentados no produto de que trata a demanda decorreram de vícios ocultos, de fábrica, ou de outras razões atribuíveis à consumidora, sobretudo em face da ausência de qualquer laudo da assistência técnica autorizada.

Não obstante, como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se amolda com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam esta Justiça Especializada.

Portanto, trata-se de demanda cujo objeto de prova abrangerá matéria fática que requer verdadeira perícia, o que não se coaduna com o procedimento deste Órgão Especial.

Neste sentido, destaco o Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Conclui-se, destarte, que os Juizados Especiais não são competentes para demandas como a presente, vez que esta não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que, através de ampla cognição euxariente, seja a lide dirimida.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJE.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
08/11/2023 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:18

Expedição de Mandado.
26/10/2023 18:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/07/2023 10:57

Conclusos para julgamento
31/07/2023 10:54

Juntada de termo
27/07/2023 11:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 09:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
27/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 20:11

Juntada de contestação
21/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:24

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:43

Juntada de diligência
10/05/2023 10:32

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:14

Juntada de termo
08/05/2023 09:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/07/2023 09:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
08/05/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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