08/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:22

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:13

Juntada de petição
23/06/2025 11:42

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 21:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:35

Juntada de embargos de declaração
03/06/2025 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2025 18:22

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
21/04/2025 17:10

Juntada de petição
15/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
24/11/2024 11:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:32

Juntada de petição
16/11/2024 14:57

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
14/11/2024 10:29

Juntada de petição
11/11/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 08:16

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:47

Juntada de petição
08/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 11:22

Juntada de petição
04/07/2024 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 09:29

Outras Decisões
24/04/2024 16:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:09

Juntada de petição
02/04/2024 18:56

Juntada de petição
02/04/2024 03:08

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 15:55

Juntada de ato ordinatório
25/03/2024 16:44

Juntada de petição
19/02/2024 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
18/02/2024 19:49

Juntada de contestação
05/02/2024 11:39

Juntada de petição
05/02/2024 01:11

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 12:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2024 09:00, 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
02/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:57

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:13

Juntada de petição
06/12/2023 02:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/12/2023 04:59.
06/12/2023 01:21

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 06:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2023 15:38

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:53

Juntada de petição
22/11/2023 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 18:28

Juntada de diligência
10/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:25

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:25

Desentranhado o documento
10/11/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 11:15

Expedição de Mandado.
10/11/2023 10:46

Juntada de embargos de declaração
09/11/2023 08:39

Juntada de Mandado
09/11/2023 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0805769-20.2023.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA DA CONCEICAO ARAUJO MEDEIROS ADVOGADO(A)(S): REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO MEDEIROS em face de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados conforme fatos aduzidos em inicial.

Informa que após o corte do serviço, buscou a concessionária para esclarecimentos e foi informada sobre a existência de um débito correspondente ao valor de R$ 1.323,98 (mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), o qual se referia a um suposto consumo não registrado do ano de 2018.

Aduz que as faturas recentes estão todas adimplidas, conforme histórico anexado, de modo que a Requerente não possui débitos com a concessionária.

A Requerente esclarece que não reconhece o valor cobrado, vez que sempre cumpre com o dever de adimplemento e não houve modificação em seu imóvel ou rotina dos moradores que possa justificar a cobrança em valor tão superior ao que é normalmente faturado.

Outrossim, relata não ter conhecimento de período de consumo não faturado, visto que por todo ano de 2018 e 2019 as faturas foram cobradas e devidamente adimplidas Não obstante a ausência de débito atual, a concessionária condiciona a reativação do serviço essencial ao pagamento do débito antigo.

Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Equatorial: a) RESTABELEÇA, no prazo de 12 (doze) horas, o fornecimento de energia elétrica até o deslinde final da presente demanda; 2) Que seja fixada multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para hipótese de descumprimento, a ser revertida em favor da consumidora; Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300).

Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o mencionado pedido exige e impõe o parcial deferimento.

Fundamento.

Com efeito, a documentação colacionada a estes autos eletrônicos, e isso em juízo de cognição sumária, corrobora os fatos narrados pela autora da ação.

Isso porque, de fato, se verifica uma conta relativa a consumo não registrado que ocasionou corte da sua energia.

De qualquer modo, por se tratar de matéria extremamente controvertida, reputo prudente a suspensão das cobranças relativas a fatura questionada, ao menos até que se estabeleça o contraditório, quando, então, poder-se-á fazer uma melhor análise do caso.

A cobrança elevada merece, pois, ser investigada e, até lá, não é justo que a autora fique sem o fornecimento do serviço, essencial que é.

Ademais, é de frisar-se que a antecipação da tutela pretendida não apresenta perigo de irreversibilidade, podendo a medida, na forma disposta na legislação de regência, ser revogada com o avançar da tramitação processual, e os eventuais danos, devidamente ressarcidos.

Essa situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré a religação da energia residencial, caso tenha ocorrido em decorrência da fatura supramencionada.

Fixo, para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A fim de que o autor não usufrua do serviço sem qualquer contraprestação, deverá a requerida emitir o refaturamento das cobranças referentes aos meses questionados, com base na média dos 03 meses imediatamente anteriores.

Tendo em vista tratar-se de demanda com possibilidade e êxito conciliatório (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º), designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2024, às 09:00 horas, no fórum local.

Providencie a Secretaria as intimações necessárias, observando às partes quanto à necessidade de comparecimento pessoal à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir (CPC, art.334, § 10º); Cite-se o réu para, caso queira, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da realização de audiência de conciliação, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, advertindo-os de que a ausência de contestação implicará revelia (CPC, art. 344).

Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo.

Após, voltem conclusos para decisão de saneamento.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (PORTARIA-CGJ - 35322023)
08/11/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 09:00, 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
08/11/2023 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 10:38

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:18

Juntada de petição
02/11/2023 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2023 15:19

Outras Decisões
02/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
02/11/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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