19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
31/07/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO GRACA ALVES DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2025 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 08:11

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/12/2024 02:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:56

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 08:46

Declarada incompetência
02/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:14

Juntada de réplica à contestação
18/11/2024 11:10

Juntada de réplica à contestação
11/11/2024 21:15

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 19:41

Juntada de petição
16/11/2023 00:48

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº 0802693-52.2023.8.10.0069 AUTOR: ANTONIO GRACA ALVES DA COSTA REU: BANCO PAN S/A D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico nesta oportunidade que a petição inicial não trouxe os requisitos do art. 320, do CPC, uma vez que, não acostou aos autos, título de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de endereço em nome do(a) autor(a) ou de terceiro alheio ao feito, mas com a referida comprovação da relação de parentesco com a parte autora.

São indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, PARA JUNTADA DE "COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA OU DOCUMENTO QUE COMPROVE PARENTESCO OU AINDA DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMPROVANDO QUE A PARTE RESIDE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS".

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

EXGESE DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, CUJOS DOCUMENTOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/ESSENCIAIS À DEFESA E QUE DIZEM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1- O juiz a quo sentenciou e indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 330, IV do Código de Processo Civil. 2- Dessa forma, forçoso reconhecer que os documentos exigidos pelo juízo a quo são apontados como indispensáveis ao processamento da ação - apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora ou documento que comprove parentesco ou ainda declaração do proprietário do imóvel comprovando que a parte reside no endereço informado nos autos, segundo as disposições constantes dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3- São indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. 4- Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida. 5- Sem honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de condenação em verba honorária em primeira instância, que possa ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001099-73.2022.8.27.2728, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 30/08/2023, DJe 12/09/2023 11:21:28).

Sendo assim, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de que junte aos autos, título de eleitor, arteira de trabalho e comprovante de endereço em nome do(a) autor(a).

Acrescente-se que no caso de comprovante de endereço em nome de terceiros, comprovar a relação de parentesco com a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC).

Intime-se e cumpra-se.

Araioses, 30/10/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara
13/11/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:25

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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