23/05/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:41

Transitado em Julgado em 14/04/2025
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ALANA MARIA ARAUJO BARBOSA BALATA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:50

Juntada de diligência
07/04/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 08:50

Juntada de diligência
31/03/2025 22:39

Juntada de diligência
31/03/2025 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 22:39

Juntada de diligência
26/03/2025 00:30

Decorrido prazo de MAURO CESAR GOMES BALATA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:30

Decorrido prazo de MAURO CESAR GOMES BALATA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/03/2025 12:06

Juntada de petição
19/03/2025 20:22

Juntada de diligência
19/03/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 20:22

Juntada de diligência
19/03/2025 10:52

Juntada de petição
13/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:03

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 14:51

Juntada de termo
13/03/2025 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 14:46

Juntada de termo
13/03/2025 14:43

Juntada de Mandado
13/03/2025 14:40

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:37

Juntada de Mandado
13/03/2025 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:30

Juntada de petição
10/12/2024 08:55

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 11:47

Decorrido prazo de WILLIAME COSTA LEITE em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:10

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:09

Juntada de termo
21/10/2024 11:11

Juntada de petição
21/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 16:49

Juntada de termo
14/10/2024 20:54

Juntada de petição
26/09/2024 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 16:42

Juntada de ato ordinatório
26/09/2024 16:42

Juntada de termo
02/08/2024 15:38

Juntada de petição
16/07/2024 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 14:37

Juntada de termo
14/07/2024 20:09

Juntada de petição
14/07/2024 20:05

Juntada de petição
11/07/2024 15:20

Expedição de Informações pessoalmente.
11/07/2024 15:19

Juntada de termo
11/07/2024 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 10:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
11/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 04:48

Decorrido prazo de ALEKSANDRA ARAÚJO CHAVES em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:19

Decorrido prazo de SAMARA COSTA BRAUNA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:19

Decorrido prazo de WILLIAME COSTA LEITE em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:58

Juntada de diligência
17/06/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 20:58

Juntada de diligência
12/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:28

Juntada de petição
10/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 08:23

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:16

Juntada de Mandado
07/06/2024 12:27

Juntada de Mandado
07/06/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 10:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
07/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:36

Juntada de termo
20/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:41

Juntada de petição
16/05/2024 10:35

Juntada de petição
02/05/2024 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 17:34

Juntada de termo
02/05/2024 17:34

Juntada de termo
25/04/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 11:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
25/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 04:40

Decorrido prazo de LÔIDE DOS SANTOS SOUSA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:38

Juntada de diligência
15/04/2024 09:24

Juntada de diligência
15/04/2024 09:24

Juntada de diligência
10/04/2024 10:20

Juntada de petição
09/04/2024 16:13

Outras Decisões
09/04/2024 12:47

Juntada de diligência
09/04/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 12:47

Juntada de diligência
02/04/2024 04:32

Decorrido prazo de WALBER DE OLIVEIRA BARBOSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:22

Juntada de termo
30/03/2024 21:19

Juntada de petição
28/03/2024 10:29

Juntada de petição
26/03/2024 02:04

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 17:06

Juntada de diligência
25/03/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 17:06

Juntada de diligência
25/03/2024 16:53

Juntada de diligência
25/03/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:53

Juntada de diligência
22/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:26

Juntada de mandado
22/03/2024 15:23

Juntada de mandado
22/03/2024 15:21

Juntada de mandado
22/03/2024 15:19

Juntada de mandado
07/03/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 11:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
07/12/2023 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 10:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
07/12/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
05/12/2023 07:39

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:47

Juntada de petição
04/12/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 08:57

Juntada de diligência
02/12/2023 00:46

Decorrido prazo de LÔIDE DOS SANTOS SOUSA em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 17:23

Juntada de diligência
22/11/2023 02:38

Decorrido prazo de WALBER DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ALANA MARIA ARAUJO BARBOSA BALATA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 23:17

Juntada de diligência
16/11/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 17:17

Juntada de diligência
14/11/2023 01:54

Decorrido prazo de MAURO CESAR GOMES BALATA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0808909-39.2023.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO Observo que o denunciado, em sua resposta escrita, suscitou preliminar atinente à falta de justa causa para o oferecimento da ação penal, pugnando pela rejeição da denúncia.

Requereu, ainda, a absolvição, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal, alegando falta de dolo, bem como a aplicação do princípio "in dubio pro reo", nos termos do art. 386, VI, do mesmo diploma legal.

Vieram-me conclusos.

DECIDO: Inicialmente, destaco que, consoante entendimento consolidado dos tribunais pátrios, nos crimes cometidos em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente porque, no mais das vezes, os ilícitos são perpetrados sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual não poderá ser desconsiderada.

No caso, a narrativa da ofendida ainda está alicerçada no print da tela do aplicativo WhatsApp e no depoimento de uma testemunha.

Assim, afasto a alegada falta de justa causa para o oferecimento da ação penal, pois verifico que os elementos informativos amealhados aos autos demonstram a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime imputado ao acusado.

Ademais, a inicial acusatória preenche, a contento, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e descreve a conduta delituosa supostamente praticada e a forma do seu desdobramento, tornando plausível o exercício da ampla defesa.

Por oportuno, destaco que, para o recebimento da denúncia, basta a verificação da existência de indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas, sendo despiciendo, nesse momento processual, arcabouço probatório robusto e conclusivo acerca de tais elementos.

Na trilha do entendimento acima delineado, transcrevo a ementa do julgado abaixo: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.

APONTADOS, NA DENÚNCIA, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

DESCABIMENTO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE.

INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM ELEMENTOS DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Trata-se de habeas corpus em que a parte alega ausência de justa causa para oferecimento da denúncia e inépcia da peça delatória.

Não se exige, no ato de recebimento da denúncia, cognição e avaliação aprofundada da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, sendo suficiente o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.

Esta Corte de Justiça sumulou entendimento na mesma linha de acepção.

Súmula nº 07, do TJCE.

Em análise aos autos originários, verifica-se que a denúncia apresenta os requisitos previstos no art. 41 do CPP.

Habeas corpus não conhecido. (TJ-CE - HC: 06260795620228060000 Crato, Relator: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/05/2022) – grifei- Rejeito, ainda, o pleito absolutório, pois não vislumbro, neste momento, a existência de quaisquer das hipóteses contidas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal.

Por oportuno, assinalo que, para se impor a absolvição sumária nos termos do referido dispositivo legal, são necessárias provas incontestes, que conduzam para um juízo de certeza acerca de qualquer das situações ali previstas, o que não ocorreu no caso em apreço.

Desse modo, não evidenciando qualquer das causas arroladas no art. 395 do Código de Processo Penal, que impliquem na sua rejeição, e considerando que a inocência, ou não, do acusado é questão a ser esclarecida em sede de instrução processual, mantenho a decisão de recebimento da denúncia.

Designo o dia 07/12/2023, às 10h30min, para realização da audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

Intimem-se o denunciado, seu advogado, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, assim como o representante do Ministério Público.

Desvincule-se, do sistema Pje, o nome da vítima do polo ativo deste processo.

São Luís/MA, data do sistema.

VANESSA CLEMENTINO SOUSA Juíza Auxiliar
06/11/2023 19:40

Mandado devolvido dependência
06/11/2023 19:40

Juntada de diligência
06/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:05

Juntada de mandado
06/11/2023 17:04

Juntada de mandado
06/11/2023 17:02

Juntada de mandado
06/11/2023 17:01

Juntada de mandado
14/10/2023 18:49

Juntada de petição
19/07/2023 09:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 10:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
18/07/2023 19:24

Outras Decisões
15/07/2023 05:50

Decorrido prazo de ALANA MARIA ARAUJO BARBOSA BALATA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:10

Decorrido prazo de ALANA MARIA ARAUJO BARBOSA BALATA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:01

Decorrido prazo de ALANA MARIA ARAUJO BARBOSA BALATA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:41

Decorrido prazo de ALANA MARIA ARAUJO BARBOSA BALATA em 06/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:46

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:44

Juntada de termo
11/07/2023 21:59

Juntada de petição
11/07/2023 10:55

Decorrido prazo de ALANA MARIA ARAUJO BARBOSA BALATA em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 17:42

Juntada de ato ordinatório
26/06/2023 15:06

Juntada de petição
21/06/2023 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 23:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 18:36

Juntada de diligência
13/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:15

Expedição de Mandado.
13/06/2023 16:14

Juntada de Mandado
13/06/2023 16:03

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/06/2023 11:51

Recebida a denúncia contra MAURO CESAR GOMES BALATA - CPF: *15.***.*76-00 (INVESTIGADO)
01/06/2023 08:00

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:00

Juntada de termo
31/05/2023 19:31

Juntada de denúncia
20/04/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 11:53

Juntada de termo
14/04/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 15:08

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:26

Juntada de relatório em inquérito policial
24/03/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 09:43

Juntada de petição
07/03/2023 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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