08/08/2024 03:46

Decorrido prazo de LIMA E RODRIGUES COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 18:17

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:03

Juntada de petição
14/06/2024 08:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
16/01/2024 16:08

Conta Atualizada
15/01/2024 19:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2023 03:09

Decorrido prazo de LIMA E RODRIGUES COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0003326-41.2014.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMA E RODRIGUES COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: "SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em desfavor de LIMA E RODRIGUES COMERCIO ATACADISTA LTDA – EPP, CNPJ n.º 11.***.***/0001-13, id 23296287.

O executado informou nos autos que aderiu ao parcelamento do débito, anexou no id 23296289, fls. 29, comprovante de pagamento da primeira parcela.

Despacho, id 99732795.

A exequente peticionou nos autos, id 102551492, requerendo a extinção da execução, em virtude da dívida encontrar-se extinta por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 924, II, do CPC.

Requereu pela não condenação em custas e /ou honorários.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exequente peticionou nos autos pela extinção do feito, face a ocorrência do pagamento integral do débito.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PAGAMENTO DA DÍVIDA.

ART. 924, II, CPC.

Caso em que a própria exequente reconhece a existência do pagamento da dívida pela executada, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.(TRF-4 - AC: 50095199820114047009 PR 5009519-98.2011.4.04.7009, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 23/03/2021, SEGUNDA TURMA) Com a satisfação da obrigação, objeto da presente execução fiscal, cabível a extinção da execução.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos art. 924, II do CPC e do art. 156, I, do CTN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, acolhendo o pleito da exequente.

Calculadas as custas processuais, se inferiores a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao arquivamento dos autos.

Se superiores a este quantum, INTIME-SE o(a) executado(a) para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não ocorra o pagamento, expeça-se a devida certidão, encaminhando-a ao FERJ, para os fins de direito, arquivando-se os autos, com baixa na Distribuição, em tudo observando o que dispõe o art. 26 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta- TJMA nº 20/2022.

Sem honorários advocatícios.

Sem remessa necessária.

Dispensada a intimação da Exequente para ciência da sentença, conforme requerido.

Publicada e registrada eletronicamente.

Timon/Ma, data e hora do sistema.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Púbica de Timon".

Aos 09/11/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 17:14

Conclusos para julgamento
27/09/2023 16:59

Juntada de petição
26/09/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:27

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:19

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:56

Outras Decisões
15/04/2020 17:10

Conclusos para decisão
21/01/2020 08:31

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 20/01/2020 23:59:59.
17/01/2020 11:04

Juntada de petição
03/12/2019 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2019 14:52

Juntada de Ato ordinatório
03/12/2019 14:51

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos
09/09/2019 16:05

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2014

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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