19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:13

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS em 10/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 17/06/2025.
19/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 03:53

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:02

Juntada de apelação
13/06/2025 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 16:21

Juntada de petição
15/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:28

Juntada de petição
28/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 10:39

Juntada de petição
22/03/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:38

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 24/02/2025 23:59.
06/03/2025 09:42

Juntada de petição
31/01/2025 02:29

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:10

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 16:08

Juntada de contestação
29/11/2024 13:47

Juntada de petição
29/11/2024 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:53

Recebidos os autos
28/11/2024 08:53

Juntada de despacho
31/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/06/2024 03:16

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:30

Juntada de petição
20/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:47

Outras Decisões
14/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
20/03/2024 23:56

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:32

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:25

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:04

Juntada de contrarrazões
21/02/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:00

Juntada de apelação
11/01/2024 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 16:09

Indeferida a petição inicial
11/12/2023 11:53

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:52

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:31

Juntada de petição
17/11/2023 00:45

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0804541-16.2023.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUSINETE DA SILVA DOURO REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento, conforme decisão a seguir transcrita: "Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial.

Passo a fundamentar.

Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias.

Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento.

Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré.

Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição.

Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa.

Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento.

Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Determino que, por se tratar de possível crime de ação penal pública incondicionada contra o idoso (apropriação indébita), e diante de todas as alegações e documentações, inclusive a procuração, trazidos pelos procuradores do requerente, dê vista dos autos ao Ministério Público para apurar eventual crime.

Diligências necessárias.

Santa Inês MA, data do sistema IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE-Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara".

Santa Inês/MA, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023.
14/11/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2023 12:07

Outras Decisões
10/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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