TJMA - 0802986-02.2023.8.10.0108
1ª instância - Vara Unica de Pindare-Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 19:16
Arquivado Definitivamente
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30/10/2024 19:14
Juntada de Certidão
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31/07/2024 16:33
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.
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31/07/2024 16:33
Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 03/07/2024 23:59.
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12/06/2024 02:47
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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12/06/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 20:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2024 15:41
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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05/06/2024 07:15
Juntada de petição
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03/06/2024 16:27
Juntada de petição
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27/05/2024 20:58
Conclusos para despacho
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27/05/2024 20:57
Juntada de Certidão
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23/05/2024 14:43
Juntada de petição
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23/05/2024 01:44
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2024 23:59.
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21/05/2024 14:37
Juntada de contrarrazões
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03/05/2024 17:29
Juntada de contrarrazões
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30/04/2024 01:51
Publicado Intimação em 30/04/2024.
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30/04/2024 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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26/04/2024 12:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2024 12:40
Juntada de Certidão
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24/04/2024 03:24
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2024 23:59.
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18/04/2024 05:21
Juntada de apelação
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01/04/2024 11:30
Juntada de apelação
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01/04/2024 01:17
Publicado Intimação em 01/04/2024.
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27/03/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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25/03/2024 18:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2024 01:08
Julgado procedente o pedido
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19/01/2024 14:40
Juntada de petição
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13/12/2023 08:44
Juntada de réplica à contestação
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11/12/2023 20:09
Juntada de contestação
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29/11/2023 13:32
Conclusos para despacho
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15/11/2023 15:49
Juntada de petição
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14/11/2023 01:35
Publicado Intimação em 14/11/2023.
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14/11/2023 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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13/11/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.
Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0802986-02.2023.8.10.0108 DESPACHO É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.
Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.
Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.
Desde logo, destaco a impossibilidade de juntada de certidão eleitoral, tendo em vista que os requisitos do domicílio eleitoral diferem do domicílio civil.
Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento seja acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.
Intimem-se.
Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. -
10/11/2023 20:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/11/2023 09:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 11:42
Conclusos para despacho
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04/11/2023 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2023
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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