09/01/2025 14:48

Baixa Definitiva
09/01/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/01/2025 14:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
30/12/2024 15:15

Juntada de petição
13/12/2024 01:41

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:39

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 06:56

Juntada de petição
05/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:31

Juntada de termo
09/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:13

Juntada de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:29

Juntada de petição
03/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 17:28

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 14:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 15:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 08:57

Recebidos os autos
24/04/2024 08:57

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:56

Distribuído por sorteio
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801514-60.2023.8.10.0109.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: COSMA DE MOURA COSTA.

ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 25887-MA), NATHALIA ARAUJO SANTOS (OAB 13481-MA), RAFAELA DE SOUSA ARAUJO (OAB 14953-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

DECISÃO.

Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, contrato de empréstimo com cláusula de consignação em folha de pagamento e/ou benefício previdenciário, sob o argumento de não contratação do instrumento com a parte requerida.

Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica a concessão de tutela de urgência, para sobrestamento dos descontos das parcelas do empréstimo discutido, junto ao seu benefício.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE. É o essencial a Relatar.

Fundamento e Decido.

A presente ação versa sobre relação de consumo, na qual a parte requerente é hipossuficiente (pessoa idosa, analfabeta e/ou de baixa renda), de modo que adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do CDC, como regra de procedimento.

Em razão disso e em consonância com a 1ª tese sufragada no IRDR nº. 53983/2016, estabeleço que cabe à instituição financeira, ora requerida, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado em discussão, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Por outro lado, cabe ao consumidor(a), ora requerente, juntar aos autos os extratos bancários referentes ao período da suposta contratação do empréstimo em discussão (dois meses antes e dois meses depois).

Todas as provas deverão ser produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, o CPC, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que, durante todo esse interregno, os descontos, ou cobranças de tarifas, incidiram nos proventos da parte requerente, sem que ela nada reclamasse.

Ademais, a Resolução INSS nº. 321/13 regulamenta os procedimentos relativos aos bloqueios de margens para contratação de empréstimos consignados, sendo suficiente, para suspensão dos descontos, o requerimento administrativo na agência do INSS.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Ato contínuo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2024, às 09:00 horas, a se realizar no Fórum deste Juízo.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para comparecer(em) à audiência, acima mencionada, oportunidade em que deverá(ão), caso reste frustrada a tentativa de conciliação, apresentar contestação e produzir as provas que entender(em) cabíveis, sob pena de revelia e confissão ficta.

No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111411115344700000098949031 documentos pessoais Documento de identificação 23111411115647800000098949032 extrato Ficha Financeira 23111411115708000000098949033 Intime(m)-se o(a)(s) requerente, por seu advogado, para comparecer à audiência supracitada, oportunidade em que lhe será facultado produzir provas, cabíveis a demonstração de suas alegações.

Advirta-se, à parte requerida, que sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria factual, e, à parte autora, que a sua ausência implicará em extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme informa o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência.

PAULO RAMOS (MA), data do sistema.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817292-74.2021.8.10.0001

13º Distrito de Policia Civil do Cohatra...

Fabiola Pereira Lima

Advogado: Riquinei da Silva Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0819329-19.2023.8.10.0029

Otavio Paixao de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eduardo da Silva Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0810066-45.2023.8.10.0034

Banco Pan S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0000274-36.2014.8.10.0125

Jucelino Serra Everton

Municipio de Sao Joao Batista

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800778-52.2023.8.10.0138

Joana Veloso da Silva

Banco Bradesco S.A

Advogado: Bruno Machado Colela Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2023 16:06

Exibir Processo