08/11/2024 22:22

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:55

Recebidos os autos
06/11/2024 12:55

Juntada de despacho
08/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2024 21:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 06:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 26/07/2024 23:59.
04/06/2024 23:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 23:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 03:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:51

Juntada de apelação
04/04/2024 00:56

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 16:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2024 10:09

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:19

Juntada de petição
13/03/2024 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 19:16

Juntada de Certidão
13/03/2024 19:15

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:07

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 17:59

Juntada de diligência
08/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:33

Juntada de Mandado
19/12/2023 10:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:32

Decorrido prazo de GABRIELLA SOARES SILVEIRA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0870429-97.2023.8.10.0001 AUTOR: GABRIELLA SOARES SILVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GABRIELLA SOARES SILVEIRA contra ato dito ilegal praticado pela PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, todos devidamente qualificados na inicial.

Alega a impetrante que é médica formado em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida titulação, e carteira profissional de médico do país de origem do seu diploma.

Acrescenta que em 20.07.2023 apresentou requerimento de revalidação pelo método simplificado de diploma na instituição, o qual foi indeferido no processo nº. 23129.038884/2023-29, por ter sido requerido fora do prazo previsto no edital.

Requer a concessão de liminar para que a UEMA seja obrigada a instaurar o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado, nos termos da Resolução CNE 001/2022. É o relatório.

Decido.

Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed.

RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado” In casu, a parte impetrante requer, liminarmente, que a UEMA seja obrigada a instaurar o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado, nos termos da Resolução CNE 001/2022.

Pois bem.

Após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, por parte da UEMA, a qual determina no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA que o prazo de inscrição do processo de revalidação é de 8 a 13 de maio de 2020.

Em verdade, no evento em voga, o que se vê é que a parte impetrante requereu o processo de revalidação em 20.07.2023, fora do prazo determinado no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, conforme consta no despacho desfavorável, devidamente fundamentado, emitido pela UEMA no processo nº. 23129.038884/2023-29.

Ademais, vale dizer, que consta no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, no item 4.12 e 4.13, que não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital.

E, no caso em apreço, a parte impetrante protocolou pedido de revalidação simplificada acompanhada de seus documentos em 20.07.2023, fora do prazo determinado no aludido edital.

Destaco que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante deve estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Em sede de mandado de segurança não pode haver a dedução através de um juízo de cognição sumária dos fatos e das provas coligidas aos autos que o suposto direito alegado resta comprovado. É inconteste a comprovação de direito líquido e certo, o qual não restou evidenciado neste momento processual.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, quais sejam os indícios da existência do direito que invoca o impetrante, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Assim, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada.

Defiro a justiça gratuita nos termos da lei.

Cientifique-se a parte impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito ao representante legal da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
21/11/2023 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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