28/08/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 11:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 11:54

Homologado cálculo de contadoria
19/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:00

Juntada de petição
11/03/2025 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2025 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/03/2025 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:21

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:57

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 17:00

Juntada de petição
15/03/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 08:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:23

Transitado em Julgado em 16/02/2024
15/02/2024 19:04

Juntada de protocolo
16/12/2023 03:32

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800342-09.2023.8.10.0069 Autor(a): SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO Ré(u): ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por Sávia Christiny Albuquerque Nascimento, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensora dativo de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA e nos termos dos documentos em anexo.

Junto à inicial foram anexados diversos documentos que comprovam a nomeação da causídica.

No ID 86881933 consta despacho de indeferimento da concessão da justiça gratuita e determinação de citação do Estado para contestar os pedidos da autora.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão, através da petição de ID 92957841, restringiu-se a dizer que concorda com o valor cobrado e requereu a sua homologação.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Haverá a resolução do mérito da demanda quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulada na ação ou na reconvenção, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Vejamos, in verbis, o que estabelece o art. 487, III, a, do CPC.

Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) omissis; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; Com isso, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos e ainda o teor da petição intermediária de ID 92957841, bem como os mencionados dispositivos legais, comprova-se que a requerente teve seu pedido pleiteado reconhecido pelo ente requerido, razão pela qual entendo que o mesmo deve ser homologado nos termos do dispositivo supra.

Ante exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência do pedido da autora pelo ente requerido, formulado na Ação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Araioses, 13/11/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
21/11/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 16:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/05/2023 12:14

Conclusos para julgamento
26/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:27

Juntada de petição
28/03/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:19

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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