09/07/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/05/2024 16:19

Juntada de petição
21/03/2024 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2024 23:59.
15/12/2023 19:02

Juntada de apelação
24/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843318-51.2017.8.10.0001 AUTOR: BENEDITO JOSE MENDES DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BENEDITO JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA e outros em face da sentença de id. 47822303, que extinguiu a execução ante a ilegitimidade dos exequentes, revogou a decisão de id. 16124821 (que determinou a implantação de 11,98% na remuneração dos autores) e deferiu a gratuidade processual somente no tocante às custas processuais, condenando os exequentes no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.

Sustenta o embargante que a sentença foi omissa/contraditória ao não consignar expressamente na parte final do dispositivo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Alega ainda a existência de erro material, necessitando a sentença de consideração específica relativa ao entendimento acerca da devolução dos valores recebidos pelos exequentes no percentual de 11,98%.

Contrarrazões da parte embargada no id. 99235640. É o relatado.

Decido.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem apresentados tempestivamente conforme certidão de id. 52326592.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

A contradição/omissão levantada pelo embargante não merece prosperar, pois não há que se falar em suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários se o benefício não foi concedido.

Observo na sentença embargada que a benesse somente foi deferida apenas parcialmente, quanto ao pagamento das custas, e não em relação aos honorários.

Estabelece o art. 98, § 5º, primeira parte, do CPC, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

Em relação ao erro material, também não observo na sentença.

Cumpre ressaltar que "inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido" (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel; Novo Código de Processo Civil Comentado, 2017) - grifo nosso.

A sentença embargada reconheceu a ilegitimidade dos autores para executar a sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0025326- 86.2012.8.10.0001, não fazendo jus os exequentes, por consequência, ao reajuste salarial ali conferido.

Assim, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou erro material.

Na verdade, visa a parte embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este objetivo.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
22/11/2023 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 12:03

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:17

Juntada de petição
03/08/2023 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 20:33

Juntada de petição
10/09/2021 08:06

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:06

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:43

Juntada de embargos de declaração
24/08/2021 16:34

Juntada de petição
21/08/2021 08:50

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2021 10:17

Conclusos para decisão
21/05/2021 10:30

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
07/05/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 11:19

Juntada de petição
21/10/2019 11:21

Juntada de petição
06/08/2019 12:30

Conclusos para despacho
05/08/2019 10:02

Juntada de petição
03/08/2019 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO (SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 02/08/2019 23:59:59.
19/06/2019 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 01:38

Juntada de diligência
21/05/2019 08:56

Expedição de Mandado.
20/05/2019 13:27

Juntada de Ofício
23/04/2019 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/04/2019 23:59:59.
15/02/2019 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica
11/12/2018 08:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2018 11:33

Conclusos para decisão
24/08/2018 18:57

Juntada de petição
06/08/2018 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2018.
04/08/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2018 10:41

Juntada de Certidão
15/03/2018 09:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 17:58

Conclusos para despacho
10/11/2017 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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