30/12/2024 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/12/2024 07:16

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 09:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:04

Juntada de contrarrazões
11/12/2024 18:25

Juntada de contrarrazões
26/11/2024 10:34

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 04:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 12:39

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 12:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:20

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:18

Juntada de petição
31/10/2024 10:06

Juntada de apelação
16/10/2024 03:03

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 12:48

Juntada de petição
25/09/2024 09:15

Juntada de petição
11/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
07/08/2024 05:09

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 05:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:23

Juntada de petição
05/08/2024 11:30

Juntada de petição
02/08/2024 10:55

Juntada de petição
31/07/2024 04:56

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:31

Juntada de petição
16/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:15

Juntada de réplica à contestação
25/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:13

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:20

Juntada de contestação
13/12/2023 13:50

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:04

Juntada de petição
14/11/2023 01:38

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850421-02.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PATRICIA BANDEIRA DE MELO COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO JUNIOR RIOS - MA18425 REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ANA PATRICIA BANDEIRA DE MELO COSTA, em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, pleiteada pela embargante.

Alegou a existência de duas omissões no pronunciamento judicial embargado, acerca da não apreciação dos relatórios médicos que indicam a necessidade da cirurgia pós-bariátrica e sobre os elementos que evidenciam sua hipossuficiência e autorizam a concessão do benefício da gratuidade processual.

Sem maiores considerações, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, conforme Certidão colacionada sob ID 99683588.

Outrossim, deixo de proceder com a intimação da parte embargada para manifestação sobre o recurso interposto, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Consoante os termos do art. 1.022, do CPC, é cabível Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

Entretanto, a despeito da oposição do referido recurso contra decisão interlocutória deste Juízo, é imprescindível detectar as hipóteses de omissão dentre os elementos essenciais do respectivo pronunciamento judicial, critérios disciplinados pelo art. 489, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Prosseguindo o raciocínio, verificados os elementos inerentes à decisão que deve ser proferida pelo magistrado e a possibilidade de alteração mediante estes declaratórios, para melhor elucidação do instituto da omissão na decisão judicial, a doutrina de Fredie Didier Jr enfatiza que: Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão.

Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito.

Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.

O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais.

Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (DIDIER JR, 2016, p. 252) Nestes termos, extraindo-se os ensinamentos da doutrina supra e os correlacionando aos autos destes Embargos de Declaração, nos termos do art. 489, §1 º, IV, do CPC, é cristalino que este Juízo se manifestou acerca dos custos mensais da embargante para a concessão da gratuidade de justiça e sobre os requisitos inerentes ao deferimento da tutela antecipada, disciplinados pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, destaco que o pronunciamento judicial embargado fundamentado no art. 2º, §1º, da RECOM-CGJ-62018, determinou a intimação da parte autora para demonstração de elementos que demonstrassem a hipossuficiência alegada e corroborassem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a dúvida posta em razão da incongruência dos documentos acostados aos autos.

De igual modo, o indeferimento da tutela pretendida também foi evidentemente fundamentado pelo Juízo, visto que, no estágio proemial de análise liminar, este Juízo não observou a verossimilhança do direito alegado pela autora, qual seja, a obrigatoriedade do plano de saúde em autorizar e custear cirurgia plástica pós-bariátrica.

Outrossim, justamente em observância ao próprio Tema Repetitivo 1069 – STJ, foi que este Juízo analisou e indeferiu a liminar requerida, considerando a determinação legal do Superior Tribunal de Justiça, que destacou como hipótese de exceção à suspensão processual “a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos”.

Portanto, cumpre destacar que o presente pronunciamento judicial não objetiva proferir nova decisão sobre a matéria discutida neste ponto da lide, todavia, projeta-se unicamente à correção da omissão que se estende na fundamentação da decisão embargada, razão pela qual, DEIXO DE CONCEDER EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS.

Desta feita, concluo que a decisão embargada não padece de omissão, razão pela qual, com fulcro nos art. 1.022 e 1.024, ambos do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a Decisão de ID 99575814, nos termos em que foi proferida.

Dando prosseguimento ao feito, intimada a demonstrar elementos que evidenciassem sua hipossuficiência, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, assim, pela ausência de novos argumentos e documentos, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil.

Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a divergência entre os valores indicados em sua Declaração de Imposto de Renda (ID 99518512) e os gastos mensais informados em ID 99518517, corroboram para a dúvida deste juízo sobre a situação econômica da autora.

Outrossim, considerando que a pretensão de direito autoral consubstanciada no valor atribuído à causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o valor das custas processuais ser de apenas R$ 768,76 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) tenho que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual.

Por conseguinte, em observância aos termos contidos na RESOL – GP – 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como na Lei Estadual nº 9.109/09, que dispõem sobre custas e emolumentos, não obstante a autorização do uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput, da RESOL – GP – 412019) e o pagamento parcelado de custas processuais, destaco que é "vedado o parcelamento das custas de processo em trâmite, previsto no art. 14-B, parágrafo único, da Lei nº 9.109/2009, para pagamento em dinheiro, de valor inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais)", conforme disciplina o art. 3º, caput, da RESOL – GP – 412019.

Em sendo assim, em conformidade com o art. 3º, caput, da RESOL - GP – 412019 – TJMA e considerando o valor das custas iniciais que impossibilita o seu parcelamento, DETERMINO a intimação da parte autora, através do seu advogado constituído, para comprovar no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c 485, X, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supracitado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

Por oportuno, sob a inteligência dos princípios da efetiva prestação judicial e celeridade processual, reservo-me à apreciação da aplicação imediata da tese firmada no Tema Repetitivo 1069 – STJ, informado através da petição de ID 101718440, após exercício do contraditório e apresentação da Réplica.

Este pronunciamento judicial servirá como MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
12/11/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2023 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 15:00

Juntada de petição
22/08/2023 13:51

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:03

Juntada de embargos de declaração
21/08/2023 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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