10/03/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:04

Recebidos os autos
10/02/2025 16:04

Juntada de despacho
25/11/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:27

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:35

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:49

Juntada de contrarrazões
23/08/2024 01:52

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 14:57

Juntada de recurso inominado
06/05/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 11:43

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:04

Juntada de petição
23/04/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 14:40, Vara Única de Tutóia.
23/04/2024 14:17

Juntada de petição
22/04/2024 16:42

Juntada de petição
22/04/2024 09:41

Juntada de contestação
10/04/2024 15:38

Juntada de petição
02/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
01/04/2024 00:50

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:40

Juntada de Mandado
25/03/2024 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:40, Vara Única de Tutóia.
23/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Processo número: 0800942-20.2023.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDA PEREIRA CABRAL Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL A(o) Dr(a) MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr.

Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Presentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobrança de tarifas/empréstimo consignado em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário.

Sobre o pedido de tutela provisória, entendo que deve ser indeferido.

Não há suficiente plausibilidade do direito, por não bastar mera declaração da parte demandante de que os descontos seriam fruto de negócio não contratado.

A meu entender, a situação demanda prévio contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação.

Em outros termos, caso concedida a medida, levaria em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte promovente, desacompanhada de prova pré-constituída, idônea, e hábil a embasar justificadamente a decisão in limine.

Além disso, não há sequer prova de reclamação administrativa, protocolo de atendimento ou resposta da requerida acerca dos fatos narrados nos autos.

Assim posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento por teleconferência.

Inclua-se em pauta.

A audiência será realizada por videoconferência, com acesso à sala virtual pelo endereço “https://vc.tjma.jus.br/vara1tut”, devendo ser seguidas as seguintes orientações: 1.

Acessar o link através do celular, tablet ou computador, de preferência, através do navegador Chrome; 2.

Fazer login no sistema com os dados: Usuário: nome e sobrenome Senha: tjma1234 3.

Aguarde a liberação de acesso pelo moderador até o início da sessão.

A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. 4.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas de acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato através do telefone: (98) 3479-1290 ou do e-mail: [email protected] 5.

Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento pessoal no Fórum Judicial.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência, observando que, na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o requerente, registrando que que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: TEMA 05 - 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Resp em IRDR nº 1846649/MA, STJ, julgado em 24/22/2021, publicação em 09.12.2021); 2 ª TESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3 ª TESE “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

TEMA 04 -“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)”.

ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Tutóia/MA, data do sistema.

Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 21 de novembro de 2023 ANTONIO ANDRE FERREIRA LEITE, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
21/11/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 16:31

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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